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Conta de luz com subsídio terá nova regra a partir de fevereiro

29 dezembro 2003 - 14h26

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) publica hoje a resolução que estabelece novas regras para os consumidores residenciais com média de consumo mensal entre 80 e 220 kWh cadastrados como de baixa renda.Pelas novas regras, para ter direito à tarifa de baixa renda, os consumidores terão que comprovar que estão inscritos ou que estão aptos a se inscrever no Bolsa Família, programa do governo federal que exige que a média da renda familiar per capita não ultrapasse R$ 100 por mês.Para se inscrever, basta que o titular da conta de luz envie à distribuidora uma declaração assinada por meio da qual afirmará que a renda média de sua família lhe possibilita receber o benefício da baixa renda.O modelo dessa declaração será enviado pelas distribuidoras de energia a partir de 15 de janeiro de 2004, juntamente com as contas de luz, a todas as unidades consumidoras residenciais com média de consumo mensal entre 80 e 220 kWh.A data-limite para envio da declaração será 29 de fevereiro de 2004. Após o envio da declaração, o consumidor terá até 31 de julho de 2004 para comprovar junto à distribuidora sua inscrição no programa. Quem não se cadastrar no prazo perderá o direito ao benefício.O consumidor que já comprovou que está inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal ou que é beneficiário do Bolsa Escola, Bolsa Alimentação ou Auxílio-Gás não precisará fornecer novamente a informação à distribuidora para continuar recebendo o subsídio porque o Bolsa Família incorporou o cadastro desses programas.Já as residências com consumo mensal entre 0 e 80 kWh não precisam se cadastrar porque, por lei, têm, automaticamente, direito aos descontos tarifários da categoria baixa renda.Segundo a Aneel, atualmente, cerca de 17 milhões de unidades residenciais são beneficiadas pelo subsídio, que pode representar desconto de até 65% sobre a tarifa convencional. Do total das casas que possuem o benefício, aproximadamente 12 milhões situam-se na faixa de consumo entre 0 e 80 kWh/mês.As residências com média de consumo mensal entre 80 e 220 kWh, atualmente enquadradas na categoria baixa renda com base nos antigos critérios de classificação, permanecerão temporariamente recebendo o subsídio tarifário até 29 de fevereiro de 2004.

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