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Consumidor terá 60 dias para reclamar de produto defeituoso

06 agosto 2006 - 10h35

O prazo máximo para o consumidor registrar e reclamação por defeito em produtos e má-prestação de serviços foi estendido de 30 para 60 dias. É o que determina o projeto da Câmara, que altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pelo Senado. Quando se tratar de produtos duráveis, o período máximo passa de 90 para 180 dias. A matéria volta ao exame dos deputados, em virtude de alterações feitas pelos senadores. 

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