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Comissão da Câmara conclui votação de projeto que regulamenta TV paga

09 dezembro 2009 - 17h53

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara concluiu nesta tarde a votação do Projeto de Lei nº 29, o PL 29, que propõe a regulamentação única para as mídias de TV por assinatura e abre espaço para que as operadoras de telecomunicações prestem esse serviço.

O texto-base do projeto foi aprovado na última quarta-feira, ficando cinco destaques para serem votados hoje. Nenhum deles foi aprovado, inclusive um que propunha a eliminação do polêmico artigo que cria cotas para produção nacional.

O texto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, depois vai à votação no Senado e, por último, passa por sanção presidencial para, só então, entrar em vigor.

A chamada "Nova Lei da TV por Assinatura" pretende aumentar a competição do mercado de TV por assinatura e criar um marco regulatório unificado para todos os meios --TV a cabo, a rádio, ou a satélite. O texto é de 2007.

Um dos temas mais polêmicos do projeto é a criação de cotas para conteúdo nacional. O projeto determina que, em todos os pacotes comercializados, a cada três canais de espaço qualificado, ao menos um seja brasileiro. O canal brasileiro terá a obrigação de veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo produzido no Brasil, sendo três horas e meia durante o horário nobre.

"Nós temos que estabelecer que, pelo menos no nosso mercado, a nossa produção tenha primazia, tenha prioridade, e isso, na nossa avaliação, não vai ser feito às custas de impactos nos custos do serviço para os cidadãos", afirmou o relator do projeto, o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

Além da abertura de espaço para a veiculação do conteúdo nacional, o projeto propõe a criação de uma política de fomento à produção de conteúdo audiovisual nacional e independente, com a ampliação das fontes de recursos para o setor. Outro destaque propunha a eliminação do artigo que determina o estímulo ao fomento da produção nacional.

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