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Código Tributário: entidades lamentam pressa na aprovação

16 Dezembro 2003 - 11h37

 A audiência pública realizada ontem à noite na Câmara Municipal para discutir o projeto de lei que trata do novo código tributário de Dourados foi marcada pela divisão de opiniões sobre o assunto e por críticas ao encaminhamento da proposta para a Câmara no final do ano, “sem tempo hábil para discussão mais aprofundada’’.Tributaristas e representantes de categorias profissionais que serão afetadas pela reforma, como os médicos, os advogados e os arquitetos questionaram, em declarações ao Dourados News, o que classificaram como ‘pressa excessiva’’ do prefeito Laerte Tetila em promover as mudanças previstas no código. ‘’Não fomos consultados’’, resumiu a arquiteta Weimar marques, da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, em opinião compartilhada por Luis Zarpelon ( ACID) e Luis Fernando Gaiga, da Associação Médica. O projeto de lei enviado pela prefeitura promove adaptações na cobrança de ISS e obedece o Estatuto da Cidade, promulgado recentemente. O ISSQN na prestação de serviços pelos profissionais liberais passa a ser cobrado por procedimento e na cobrança do IPTU será criada a progressividade para as áreas que não cumprem a função social, além da progressividade no valor venal do imóvel. O secretário Municipal  de Fazenda, Alaércio Abraão dos Santos,esteve na audiência e reforçou a ‘’justiça fiscal’’ que a ampliação do número de funções tributáveis vai proporcionar. "onde todos pagam, todos pagam menos", filosofou Abraão. O coordenador da audiência, Paulo Falcão, criticou o aumento da carga tributária."Em alguns casos, a carga tributária vai aumentar em mais de 300%", ponderou.O projeto deverá ser votado em sessão extraordinária da Câmara.(Rozembergue Marques) 

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