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LEGISLATIVO

Três projetos de lei são aprovados em segunda votação

11 setembro 2019 - 13h05Por Da Redação

Na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (11), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três matérias, todas em segunda discussão. Dois projetos são de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 155/2019, visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa da Família Mantenense de Camapuã. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia foi favorável à proposta.

Quanto aos projetos aprovados de autoria do Executivo, tratam de autorização para doação de imóveis públicos, com encargo, ao município de Ponta Porã.

O Projeto de Lei 170/2019 trata de imóvel localizado na avenida Brasil, a doação visa regularizar a ocupação do local pela Secretaria Municipal de Educação e promover investimentos para a melhoria do bem. Já o Projeto de Lei 171/2019 se refere a imóvel na rua Guia Lopes, com o intuito de ampliar o Paço Municipal e melhorar as acomodações dos serviços públicos prestados à população.

Ambas as propostas têm pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

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