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FISCALIZAÇÃO

TCE-MS aprova processo de Monitoramento realizado na educação pública do Estado

06 Dezembro 2017 - 18h35

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovaram em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira, 06 de dezembro, o processo TC/5299/2017. De relatoria do conselheiro Marcio Monteiro, o processo é referente ao Monitoramento das recomendações expedidas pela Corte de Contas no Acórdão n. 00/55/2015 e das ações implementadas pela Secretaria de Estado de Educação (SED/MS), para o alcance da meta 3 do Plano Nacional de Educação (PNE).

As recomendações do referido Acórdão objetivaram sanar os problemas referentes à gestão, ao planejamento, à infraestrutura e à formação de professores das escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que foram apontados na Auditoria de Desempenho Operacional realizada no Ensino Médio (processo nº TC/18304/2013).

Foi constatado no presente Monitoramento que a implementação das recomendações sugeridas pelo TCE-MS atingiu o percentual de 26,31%, o que justificou a decisão plenária realizar um segundo monitoramento, com o fim de acompanhar a implementação das recomendações do Acórdão n. 00/55/2015.

No Monitoramento, ainda foram analisados aspectos relacionados ao alcance da meta 3 do PNE, Lei nº 13.005/2014 que, na esfera estadual, também, corresponde à meta 3 do Plano Estadual de Educação (PEE), de Lei nº 4.621/2014. O texto de ambas é semelhante, prevendo a universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população com idade de 15 a 17 anos, e ainda prevê a elevação da taxa líquida de matrículas no ensino médio, até o final do período de vigência dos Planos, para 85%.

Para que a meta seja alcançada, o PEE elencou 23 estratégias que abordam diferentes temas, dentre eles, a articulação institucional, a melhoria na infraestrutura dos prédios escolares, capacitação docente, dentre outros.

Conforme o relatório do monitoramento, das 23 estratégias, apenas cinco estão sendo implementadas, motivo pelo qual a decisão plenária recomendou à Secretaria de Estado de Educação que implemente ações visando ao cumprimento das demais estratégias previstas na meta 3 do PEE, elaborando, inclusive, plano de ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações do Tribunal.

Em deliberação plenária, o TCE-MS encaminhará a cópia do Relatório Final de Monitoramento e o Relatório-Voto, à Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual de Educação/MS, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual/MS, às Secretarias de Estado de Saúde e de Assistência Social, à Presidência do Fórum de Educação/MS e ao Grupo do Observatório do Plano Estadual de Educação/MS. O encaminhamento a todos os órgãos citados tem como objetivo aprimorar a implementação das recomendações e as ações de controle, principalmente, o controle social.

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