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ASSEMBLEIA

Sete projetos estão pautados para a Ordem do Dia desta quarta-feira

19 junho 2019 - 09h43Por Da Redação

Os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira (19/6) sete projetos que estão previstos na pauta da Ordem do Dia, sendo quatro de leis e outros três de resolução. Em discussão única há o Projeto de Lei 106/2019, de Lidio Lopes (PATRI), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Sociocultural da Igreja Assembleia de Deus Missões de Nova Alvorada do Sul.

Este projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Também com parecer favorável da CCJR, está pautado para votação em primeira discussão o Projeto de Resolução 1/2019, de autoria de Zé Teixeira (DEM) e outros oito deputados, que pretende alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no que tange as escolhas dos gabinetes parlamentares na Casa de Leis.

Em pauta também está o Projeto de Lei 64/2019, de Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT, nas unidades de Saúde do Estado, recebeu parecer favorável da CCJR e segue para votação em primeira discussão.

Com parecer contrário, acatado pela maioria, segue para primeira votação o Projeto de Lei 100/2019, do deputado Capitão Contar (PSL), que altera a Lei 1.070/1990, que dispõe sobre as licitações com a administração pública, para incluir em todas as mercadorias que se destinarem ao cumprimento do quantitativo estabelecido no edital licitado um selo com os dizeres: "Venda proibida. Mercadoria destinada exclusivamente ao fornecimento para o Estado de Mato Grosso Do Sul".

Também segue para primeira votação o Projeto de Lei 110/2019, de Renato Câmara (MDB), que institui a Semana de Incentivo a Doação de Órgãos Humanos para Transplantes. E ainda dois Projetos de Resolução da Mesa Diretora. O 7/2019, que aprova a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para alterar a composição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e o 10/2019, que aprova a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de PECs no Congresso.

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