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LEGISLATIVO

Seis projetos estão pautados para a Ordem do Dia de hoje

09 outubro 2019 - 08h59Por Da Redação

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar, na sessão ordinária desta quarta-feira (9), seis projetos de lei. Entre as matérias, está uma Proposta de Emenda da Constituição Federal, pautada para primeira discussão, que visa à concessão de imunidade tributária relativa à contribuição para a seguridade social aos hospitais públicos, às unidades básicas de saúde e às de pronto atendimento. Além desse projeto, estão previstos três para segunda discussão e um para votação única.

Proposto pelo deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Resolução 49/2019 visa à alteração do parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

A proposta tem como coautores os parlamentares Antônio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Lidio Lopes (PATRI), Neno Razuk (PTB), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (MDB). “Hoje, os hospitais filantrópicos brasileiros que fazem pelo menos 60% dos atendimentos pelo SUS têm direito a imunidade fiscal sobre a seguridade social. Já os hospitais públicos, postos de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), mesmo atendendo integralmente pelo SUS, não recebem o mesmo benefício”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

Em segunda discussão, deve ser apreciado o Projeto de Lei 114/2019, de autoria do deputado Marçal Filho. A proposta “dispõe sobre as informações e o ressarcimento aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas”. Foram favoráveis os pareceres da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Também pautados para segunda votação estão os projetos de lei 189/2019 e 215/2019. O primeiro, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), inclui a “Cavalgada do Município de Selvíria-MS” no calendário de eventos de Mato Grosso do Sul. O outro projeto, proposto pelo deputado João Henrique (PL), modifica o anexo da Lei 3.945/2010, substituindo o termo “divisão” por “criação” do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em discussão única, estão pautados dois projetos de resolução autoria do deputado Marçal Filho. O primeiro (48/2019) institui a “Comenda Professora Maria Ildonei de Lima Pedra”, em homenagem aos Profissionais de Educação.

O outro projeto (65/2019) cria a “Comenda Antônio Tonani” aos Profissionais e Empresas de Rádio Difusão.

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