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MATO GROSSO DO SUL

Sancionada Lei que altera formato de contratação de professores da Rede Estadual

12 julho 2019 - 12h20Por Da Redação

Foi publicada, nesta sexta-feira (12.07), a Lei Complementar nº 266 que altera, acrescenta e revoga dispositivos à LC nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. Sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja, o texto está disponível para consulta na edição nº 9.941 do Diário Oficial do Estado (DOE).

Com a medida, os profissionais temporários que trabalham no regime de convocação, em toda a Rede Estadual de Ensino (REE), passam por algumas modificações.

Uma das principais mudanças está no tempo de contratação, agora, com duração de até 12 meses, prorrogável por igual período. No formato anterior esse contrato era de no máximo seis meses – quando os profissionais ficavam até 80 dias sem atividades durante todo o ano letivo.

Entre as novidades está o direito assegurado às férias, com abono e gratificação natalina. Os profissionais também terão licença para tratamento de saúde, estabilidade para as gestantes, de até cinco meses após o parto e incentivos por atuação em escola de difícil acesso.

Os convocados designados para atuação no ensino noturno terão direito ao adicional de 10% sobre os vencimentos e, para aqueles que atuarem em unidades prisionais ou de internação, o percentual será de 30%. De acordo com a publicação, os critérios de classificação da unidade escolar, ou extensão, como “difícil acesso” serão definidos em regulamento próprio.

Ponto sensível da LC, a remuneração a ser paga ao profissional convocado para 40h/semanais será estabelecida em tabela própria e fixada em regulamento.

O vencimento não será inferior ao Piso Nacional e terá crescimento previsto de forma escalonada, de acordo com o grau de qualificação do profissional convocado.

Conforme presente no texto, não se aplicará aos profissionais convocados a tabela remuneratória vigente para os Profissionais da Educação Básica e, na hipótese de convocação inferior a 40h/semanais, o valor da remuneração será calculado de forma proporcional.

 

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