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ASSEMBLEIA

Projetos sobre restrições a condenados pela Maria da Penha devem ser votados nesta terça

16 abril 2019 - 08h36Por Da Redação

Estão previstos para serem votados na Ordem do Dia, desta terça-feira (16), três projetos de lei e um projeto de resolução. Os deputados devem apreciar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 23/2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta apresentada teve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 50/2019 também pretende estabelecer restrições a condenados pela Lei Maria da Penha.

O deputado Marçal Filho (PSDB) propôs a proibição da participação de pessoas que tenham sido condenadas pela referida lei em programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Se provada em primeira discussão, a matéria segue para as comissões de mérito.

Já o Projeto de Lei 30/2019, quer instituir o “Dia Estadual da Família na Escola”. O objetivo é que a data seja comemorada no dia 21 de outubro, anualmente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, coincidindo com o Dia Nacional da Valorização da Família, instituído pela Lei Federal 12.647/2012. A iniciativa segue para primeira votação após parecer favorável da CCJR.

Em discussão única, os parlamentarem devem apreciar o Projeto de Resolução 6/2019 do presidente a Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), para concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

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