Menu
Busca quarta, 23 de outubro de 2019
(67) 9860-3221
DIA DAS CRIANÇAS

Projetos de lei em MS visam garantir direitos fundamentais

10 outubro 2019 - 11h24Por Da Redação

Criança, para a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é todo ser humano que ainda não completou 18 anos. O tratado é o instrumento de direitos humanos mais aceito no mundo, ratificado por 196 países, sendo também ratificado pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz uma diferenciação no Brasil: criança é a pessoa que ainda não completou 12 anos e adolescente é a que tem 12 anos completos a 18 incompletos. Fato é que todos esses indivíduos, considerados em situação peculiar de desenvolvimento, são dignos da proteção especial do Estado, conforme o que está disposto no tratado internacional em questão, na Constituição Federal e no ECA.

No âmbito de Mato Grosso do Sul, a preocupação em efetivar direitos de crianças e adolescentes possui décadas de existência. Tanto que a nossa Constituição Estadual traz a seção II: “Da Criança, do Adolescente e do Jovem”. De acordo com esse trecho, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão”.

Atualmente, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) está na 11ª legislatura e os deputados já demonstraram preocupação em seus discursos, bem como já apresentaram projetos de lei que visam a garantia de direitos a crianças e adolescentes. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, o deputado Marçal Filho (PSDB) destaca a importância do trabalho de prevenção à violência nas escolas, para garantir o direito à vida digna de todas as crianças.

"Neste ano, nos preocupamos em pedir o atendimento de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, porque diversos problemas, como a falta de estrutura familiar, desaguam nas escolas". O deputado mencionou a recorrência de suicídio entre os jovens e, para ele, é necessário atuar preventivamente, pois muitas tragédias podem ser evitadas, tanto em relação à violência praticada pela criança ou adolescente contra si mesmo, como a violência praticada contra outras pessoas. 

Marçal é autor do Projeto de Lei 217/2019, o qual obriga estabelecimentos de ensino e de saúde a notificarem às autoridades pública competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio.

Saúde

Para garantir o direito à saúde, foi apresentado ainda o Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), o qual proíbe a utilização de bórax na confecção de gelecas , "slimes" e produtos similares, destinados à crianças. Conforme justificativa, o bórax é uma substância alcalina que pode ser encontrada em produtos de limpeza domésticos e em âmbito industrial. Tem sido ampla e inadvertidamente utilizada na confecção de gelecas , "slimes" e produtos similares, apesar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do Ministério da Saúde , ter suspendido a venda do "Meleca Louca" desde 2002 , em razão do produto conter ácido bórico ou bórax, substância proibida pela Anvisa desde abril de 2001.

Alguns projetos de lei também refletem a preocupação com a inclusão social de crianças com deficiência. É o caso do Projeto 125/2019 de autoria do Captitão Contar (PSL), que dispõe sobre a criação de Escolas Bilíngues para Surdos, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado pelo deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 213/019 obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Já o deputado Evander Vendramini apresentou o Projeto de Lei 153/2019, que assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.

Gestante

O ECA inclui direitos da gestante, devido o entendimento de que do bem estar da mãe depende o bem estar do bebê. E, seguindo o exemplo nacional, existem projetos de lei estaduais buscando essas garantias. Nesse sentido, o deputado João Henrique (PL) apresentou o Projeto de Lei 94/2019, o qual concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

O deputado Barbosinha (DEM) apresentou o Projeto de Lei 188/2019, o qual dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto.

Segurança

O combate a violência à criança também é debatido na Casa de Leis. Quanto ao assunto, foi apresentado o Projeto de Lei 43/2019 pelo deputado Zé Teixeira (DEM), que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva crianças, adolescentes, idosos e mulheres. Zé Teixeira, apresentou, ainda, o Projeto de Lei 31/2019, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas e universidades públicas do Estado.

Além disso, o deputado João Henrique apresentou o Projeto de Lei 33/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas estaduais.

Também, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou Projeto de Lei 38/2019, que torna obrigatória a vigilância das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio pelos órgãos de segurança pública estaduais.

Educação

Visando o direito à educação, o deputado Pedro Kemp (PT) apresentou o Projeto de Lei 168/2019, que dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de ensino da Rede Estadual de Educação. Conforme o projeto, o fechamento de unidades escolares da Rede Estadual de Ensino deverá ser precedido de manifestação do Colegiado Escolar e da Associação de Pais e Mestres.

O deputado Professor Rinaldo (PSDB), por sua vez, apresentou o Projeto de Lei 234/2019, o qual institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade.

Privacidade

O ECA também garante direitos como privacidade e liberdade a crianças e adolescentes. Nesse sentido, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 146/2019 que dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". O projeto prevê a instalação do "banheiro família" nos cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios esportivos, prédios públicos, bares e lanchonetes que oferecem "Espaço Kids" . “O Banheiro Família consiste num banheiro para crianças de até 10 anos de idade, onde o pai pode levar a filha e a mãe pode levar o filho, evitando-se, assim, que as crianças passem pelo constrangimento de ter que utilizar banheiros de adultos de sexo diferente do seu”, justifica o autor.

Parlamento Jovem

Em homenagem ao Dia das Crianças, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou uma edição especial do Parlamento Jovem. O projeto, promovido pela Escola do Legislativo Ramez Tebet, visa a inclusão dos alunos do Ensino Médio da rede pública e privada na política estadual e costuma reunir visitantes adolescentes na Casa de Leis.

Na última segunda-feira (7), as crianças puderam participar e o evento foi chamado de “Parlamento Kids”, onde elas tiveram voz.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Doação
Hemocentro de Dourados terá atendimento neste sábado
ESTUDO RODOVIAS
Falta de concorrência prejudica qualidade do asfalto no país, diz CNT
PESCA IRREGULAR
Três são multados por pesca predatória e têm barcos e petrechos apreendidos
ELEIÇÕES 2020
Cadastramento biométrico termina na sexta em Itaporã
CÂMARA DE DOURADOS
Funcionários da Funsaud relatam experiências e pedem mudanças
Municípios
Na Grande Dourados, prefeitura paga salário quase igual ao do governador
FUTEBOL AMADOR
Rodada do domingo define terceiros colocados da ‘12ª Copa Saúde Cassems’
SEDHAST
Demandas da assistência social no Centro-Oeste são abordadas em encontro na Capital
ECONOMIA
Pequenos negócios sustentam criação de empregos de setembro em MS
FUTEBOL
Tite convoca jogadores para amistosos de novembro na sexta

Mais Lidas

HAYEL BON FAKER
Homens são presos fazendo sexo em via pública em Dourados
DOURADOS
Três são presos após ‘batida’ em ‘boca de fumo’ no Jardim Pantanal
DOURADOS
“Se não pagar vocês não vão dormir, não vão ter paz”, ameaçou professora indígena presa por extorsão
TRÁFICO
Economista e corretor são presos com mais de 30kg de cocaína