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MATO GROSSO DO SUL

Projeto que obriga preso a pagar própria tornozeleira é aprovado

18 outubro 2017 - 14h35Por Da Redação

Seis proposições foram aprovadas na sessão ordinária desta quarta-feira (18) na Assembleia Legislativa, sendo quatro delas em 2ª discussão.

O Projeto de Lei (PL) 188/2017, de autoria do deputado estadual Coronel David (PSC), dispõe sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados em Mato Grosso do Sul.

O projeto determina que caberá ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo. Já os presos ou apenados beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados", deverão receber o equipamento gratuitamente. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês.

Outros projetos

O PL 227/2017, do Poder Executivo, reorganiza o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul (Consep).

O PL 161/2017, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), institui o Dia do Jornalista, a ser comemorado, anualmente, em 7 de abril. E o PL 106/2017, dos deputados Dr. Paulo Siufi (PMDB), George Takimoto (PDT), Paulo Corrêa (PR) e Pedro Kemp (PT), cria o mês "Agosto Verde", dedicado a ações preventivas à integridade da pessoa, combatendo e prevenindo depressão, prostração ou desânimo, abatimento, esgotamento, estresse, tristeza, melancolia, ansiedade e outras doenças.

Ainda foi aprovado, em 1ª discussão, o PL 226/2017, do Tribunal de Justiça, que trata do novo índice de contribuição ao plano de saúde de assistência aos servidores do Poder Judiciário. E, em discussão única, o Projeto de Lei 163/2017, de Paulo Siufi, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Luso-Brasileira de Campo Grande.

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