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MATO GROSSO DO SUL

Projeto propõe direcionar parte da receita das multas de trânsito para a saúde

01 Novembro 2017 - 17h50Por Da Redação

Na sessão ordinária desta quarta-feira (1/11), foi apresentado na Assembleia Legislativa de MS o Projeto de Lei (PL) 250/2017, que torna obrigatória a destinação de parte da receita procedente das multas de trânsito para ações de tratamento de saúde traumatológico do Estado de Mato Grosso do Sul. 

De acordo com a proposta, fica o Poder Público Estadual obrigado a repassar 5% do total arrecadado com as multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), ao Hospital do Trauma ou unidades de saúde que realizem o referido atendimento no Estado.

As despesas decorrentes desta matéria correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

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