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PROJETO DE LEI

Projeto prevê transporte gratuito para hemofílicos de MS

10 outubro 2017 - 14h50Por Da Redação

Projeto de Lei apresentado na sessão de hoje (10/10) acrescenta dispositivos à Lei nº 4086, a qual dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para idosos ou com deficiência.

Conforme o projeto, a concessão também seria dada para pessoas com hemofilia, integrantes das camadas mais vulneráveis da sociedade.

O projeto segue para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que fará a análise do aspecto legal. O parecer vai ao Plenário para a votação. 

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