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Projeto obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras

13 janeiro 2018 - 11h00Por Agência Câmara

Pet shops podem ser obrigados a instalar circuito interno de câmeras. É o que diz o Projeto de Lei PL 8442/17 que tramita no Congresso.

A ideia é que o cliente possa acompanhar, em tempo real pela internet, a prestação dos serviços. O estabelecimento tem o prazo de 5 dias para entregar as imagens ao consumidor, quando solicitado, bem como é responsável por arquivá-las por, no mínimo, 6 meses.

A medida visai inibir maus tratos, já que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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