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PROJETO

Portador de deficiência poderá ser isento de taxa de inscrição em concursos de MS

14 junho 2018 - 11h24Por Da Redação

Projeto de lei apresentado nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa, prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Poder Público de Mato Grosso do Sul.

A proposta também valerá para certames de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. Se aprovado, o projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do concurso.

Proposta semelhante já foi apresentada no passado, mas foi vetada, sob alegação do Governo do Estado de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo a justificativa é que a intenção de reapresentar tal matéria é para que “se cumpra o mandamento constitucional do Artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.

A isenção não compreende benefício e sim direito do portador, que deverá comprovar sua condição. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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