Menu
Busca quinta, 17 de outubro de 2019
(67) 9860-3221
ARTIGO

O que muda com a nova "Lei do pente fino" do INSS

19 junho 2019 - 10h49Por Fernando Machado

O chamado pente fino do INSS é um programa implantado pela Previdência Social para revisar e analisar benefícios. Foi criado pela Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo Presidente da República no último que criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, com o objetivo de revisar a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a seis meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Embora tenha tido muita repercussão nos últimos meses, a possibilidade de revisão de benefícios previdenciários sempre existiu, uma vez que a incapacidade para o trabalho pode desaparecer por motivo de cessação da incapacidade ou da reabilitação profissional do segurado, ou ainda pelo retorno ao trabalho recebendo o auxílio-doença. O que muda agora é que há um programa específico para reanalisar benefícios, que prevê inclusive o pagamento de bônus aos peritos médicos pela realização de perícias de revisão.

Pode ser convocada para perícia, qualquer pessoa que receba benefício por incapacidade de aposentadoria por invalidez, LOAS ou auxílio-doença, que esteja recebendo há mais de 6 meses sem realizar perícia. Por exemplo, se a pessoa teve um benefício concedido e a última perícia foi há 1 ano, poderá ser chamada para fazer uma perícia de revisão. Estão isentos de serem convocados apenas as pessoas com mais de 60 anos, pois já previsto em lei, e as pessoas com mais de 55 anos de idade e mais de 15 anos recebendo benefício. 

Além desses casos, poderá ser chamada qualquer pessoa que tenha indícios de irregularidade na concessão do benefício. Por exemplo, imagine que uma pessoa que esteja recebendo aposentadoria por invalidez volte a trabalhar, este será um indício de irregularidade, onde a pessoa será notificada para apresentar defesa. Não serão chamados aqueles que recebem por um prazo definido (alta programada) e quem recebe auxílio-acidente.

Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser. A notificação será feita preferencialmente por rede bancária ou meio eletrônico, ou por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação.

Além de regular a revisão de benefícios, a nova lei traz alterações com relação ao benefício de pensão por morte. São duas alterações principais: a primeira se refere ao desdobramento de pensão, que ocorre quando uma pensão é concedida e posteriormente um novo dependente se habilita judicialmente para receber a pensão. Nesse caso, o valor será descontado da pensão, mas será repassado ao outro dependente apenas depois de finalizado o processo. A outra alteração se refere à comprovação da união estável para comprovação de dependência, pois a prova de união estável e de dependência econômica exigirá início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

*Doutor em Direito e Professor do Curso de Direito da Unigran 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

UEMS
Terminam hoje as inscrições do workshop “Redação de Patentes - Além dos Guias”
JUDICIÁRIO
Supremo julga nesta quinta-feira prisão após segunda instância
DINHEIRO NOVO
Pagamento do Pis/pasep aos nascidos em outubro começa nesta quinta
Carreta carregada com material bélico do Exército tomba na divisa com MS
TEMPO
Quinta-feira de sol com aumento de nebulosidade em Dourados
INVESTIMENTO
MEC vai liberar mais R$ 43 milhões para 96 obras em universidades
UEMS
Semana Técnica de Computação acontece de 21 a 25 de outubro
SAÚDE
Senado aprova obrigação de exame em 30 dias para diagnóstico de câncer
FERRAMENTA
Banco do Brasil lança cartão para escolas públicas comprarem merenda
UFGD
Centro de Formação abre 50 novas vagas para Cursinho Pré-vestibular

Mais Lidas

POLÍCIA
Irmãos são detidos após polícia encontrar droga no Jardim Flórida
DOURADOS
Ciclista morre no HV após ser atropelado por ônibus
DOURADOS
UPA passa a atender apenas casos de urgência e emergência
EXPULSÃO
Chefão do narcotráfico é entregue à Polícia Federal brasileira