Menu
Busca sábado, 21 de abril de 2018
(67) 9860-3221
Clube Indaiá - Janeiro 2018
TRIBUNAL

Negado recurso sobre apólice de incêndio ocorrido em 2012

19 outubro 2017 - 18h05Por Da Redação, TJMS


Em sessão de julgamento da 5ª Câmara Cível, os desembargadores do colegiado negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de utilidades domésticas contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança ajuizada em face de uma seguradora.

A apelante moveu a ação em razão de não ter recebido o valor total da apólice contratada, após um incêndio que destruiu todo o seu estabelecimento.

De acordo com os autos, após um incêndio ocorrido em dezembro de 2012, que destruiu toda a edificação e parte do estoque, deixando um prejuízo de R$ 4.209.180,29, a apelante notificou a seguradora e recebeu o valor de R$ 747.066,97, porém o valor da apólice era de R$ 1.000.000,00. A empresa de seguros afirmou que o desconto no valor de R$ 252.933,03 é referente à cláusula de rateio e condições gerais do contrato de seguro.

Diante do julgamento improcedente da ação em primeiro grau, a apelante recorreu afirmando que nunca assinou condições gerais do seguro e não tinha ciência da existência dessas restrições de que não receberia o valor total da apólice. Reitera ainda que a tentativa da recorrida de quitar suas obrigações com pagamento de valor menor que o devido é ilícita e de má-fé.

Sustenta também que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que seria o destinatário final dos serviços fornecidos pela apelada.

Entende que é nula a cláusula de rateio em razão de não ter sido informada sobre referida condição, tampouco ter assinado contrato no qual constava, representando exagerada desvantagem ao consumidor.

A recorrente pediu pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja anulada a cláusula de rateio utilizada pela recorrida para reduzir o valor da indenização, bem como a seguradora seja condenada a pagar integralmente a importância prevista na apólice para cobertura de incêndio, sendo descontado valor pago em 26 de abril de 2013, o que totaliza a quantia de R$ 252.933,03, a qual deverá ser corrigida pelo IGPM e acrescida de juros legais de 1% até a data do efetivo pagamento.

O relator do processo, desembargador Vladimir Abreu da Silva, entende que o recurso não merece provimento, uma vez que, à época dos fatos, a apelante concordou em receber tal quantia, pois lançou sua assinatura no mencionado documento, a qual foi inclusive reconhecida em Cartório de Notas.

Argumenta que, neste sentido, é importante lembrar que não há nos autos qualquer indício capaz de demonstrar que a autora não podia à época responder pelos atos praticados ou que não era capaz de praticar livremente os atos da vida civil, pois, como visto, livremente abriu mão de reclamar reparação posterior, a qualquer título, em decorrência do acidente noticiado.

“Ora, tendo ocorrido a transação extrajudicial e encontrando-se a mesma livre de vícios de vontade em razão da boa fé contratual das partes envolvidas, deve ser mantida a sentença que julgou o mérito. Sendo assim, nego provimento ao recurso”.

Deixe seu Comentário

Leia Também

FAMOSOS
Thiago Fragoso se afasta de “O Outro Lado do Paraíso" por problemas de saúde
FUTEBOL
Quatro árbitros de MS são escalados para os Brasileiros das Séries C e D
DOURADOS
Demissões aumentam, mas acumulado do ano ainda é positivo
FERIADO
Comércio e shopping abrem normalmente neste sábado
SORRISÃO
Graciele Lacerda faz ensaio fotográfico e exibe corpão à beira da pescina
PRAZO MÁXIMO
Justiça decide internar adolescente que matou advogada em Aquidauana
PRONUNCIAMENTO
Temer defende governo e critica "torcida organizada pelo fracasso"
ÁGUA CLARA
PRF recupera em MS veículo de luxo furtado no interior de São Paulo
LOTERIA
Aposta única fatura sozinha prêmio de R$ 9,3 milhões da Mega-Sena
UEMS
“Mobilização sem precedentes” marca desenvolvimento da Rila em MS

Mais Lidas

SOLIDARIEDADE
Dourados inaugura a primeira geladeira solidária nesta sexta-feira
ABRIGO
Fazendeiro morto por pistoleiros já hospedou membro do Comando Vermelho
Morador da Rocinha foi preso com documento falso quando vigiava posto da PRF, na BR-463, uma das principais rotas do narcotráfico
POLÍCIA
Mulher é presa com crack do Paraguai na Rodoviária de Dourados
TRÊS LAGOAS
Homem procura delegacia após investir carro em bitcoin e não ter retorno prometido