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PROJETO

Mulheres vítimas de violência poderão excluir informações sobre local de trabalho

14 agosto 2019 - 13h50Por Da Redação

Com o foco de proteger e preservar a integridade física de vítimas de violência contra a mulher, um Projeto de Lei foi apresentado nesta quarta-feira (14) para permitir a exclusão de informações relativas à lotação de servidoras do Estado dos portais de transparência.

A proposta abrange servidoras do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, bem como empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

A exclusão de informações obrigatórias relativas à lotação poderá ser concedida à servidora que fizer o pedido apresentando a “comprovação da concessão de medidas protetivas”. O órgão responsável deverá excluir em até 48 horas após o pedido com comprovação da servidora, que poderá renovar o pedido de exclusão a cada 12 meses, reapresentando os documentos comprobatórios, a fim de manter o sigilo.

A justificativa do projeto foi feito com nase nos dados da Secretaria de Direitos Humanos, que registrou no primeiro semestre deste ano em Mato Grosso do Sul, 24.646 casos de violência contra a mulher, sendo 10.218 de violência doméstica, 9.305 ameaças, 4.249 lesões corporais dolosas (quando há intenção de dano), 792 estupros, 60 tentativas de feminicídios e 22 feminicídios.

O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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