Menu
Busca quarta, 20 de março de 2019
(67) 9860-3221
NOVA ANDRADINA

MPE recomenda definição de funções dos cargos comissionados do Detran

10 outubro 2017 - 18h50Por Da Redação

O Ministério Público Estadual recomendou ao governo do Estado que, no prazo de 60 dias, proponha a definição das funções do cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência: Assistente III, criado pela Lei Estadual nº 4.197, de 23 de maio de 2012, e que até essa definição, os ocupantes desses cargos não desempenhem atividades próprias de cargos de provimento efetivo, previstos na Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009.

Para fazer a Recomendação o Promotor de Justiça levou em consideração que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina o Inquérito Civil nº 06.2016.00000526-8 e o Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000177-6, que indicam que há cargos comissionados de Gestão Operacional e Assistência: Assistente III, símbolo DGA-7, com lotação na unidade do Detran do Município que exercem funções de vistoriadores e de atendimento ao público, as quais são de provimento por concurso público e não se enquadram na excepcionalidade de cargos de livre nomeação, nos termos do previsto na Constituição Federal.

Considerou, ainda, que nos dois procedimentos em trâmite na Promotoria de Justiça, foi constatado que existem aprovados em concurso público para a unidade de Nova Andradina e para as funções que hoje são desempenhadas pelos cargos comissionados já citados.

O Promotor de Justiça dá prazo de 30 dias, após o recebimento da Recomendação, para que seja informado sobre as medidas adotadas. Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público Estadual poderá adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.

Deixe seu Comentário

Leia Também

UAU
Laura Keller exibe barriga chapada e corpo torneado ao renovar o bronze
PONTA PORÃ
Motorista que dirigia para traficante na fronteira sobrevive a 9 tiros de fuzil
OBRIGAÇÕES
MPT recomenda suspensão de repasses ao Instituto Gerir
POLÍTICA
Reforma dos militares será decidida em reunião nesta quarta-feira
UEMS
Abertas inscrições para Programa de Bolsas para Jovens Professores
NOVA ALVORADA
Polícia prende dois homens com veículo roubado na rodovia MS-145
INTERNACIONAL
Bolsonaro diz que retorna com “a sensação de missão cumprida”
COSTA RICA
Juiz decreta preventiva de acusado de matar a mulher com machadinha
DOF
Operação prende sete integrantes de facção ligados ao tráfico de drogas
STJ
Puccinelli responderá acusações da Papiros de Lama em liberdade

Mais Lidas

FRONTEIRA
Homem é executado enquanto tomava tereré na frente de açougue
FRONTEIRA
Motorista que teria ligação com Pavão é executado a tiros e outro fica gravemente ferido
DOURADOS
Pai e madrasta de criança morta por agressão vão a júri popular
FARRA
Polícia é acionada após grupo fazer festa em motel e tentar sair sem pagar