Menu
Busca quinta, 22 de agosto de 2019
(67) 9860-3221
DINHEIRO PÚBLICO

MPE quer contenção de gastos com diárias para vereadores

02 outubro 2017 - 17h50Por Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou, nesta segunda-feira (2/10), ao presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes, Jair Pereira Alves, a adoção de medidas administrativas e legislativas referentes ao pagamento de diárias.

De acordo com a recomendação, fica estabelecido que os requerimentos de diárias e os respectivos relatórios de viagens devem ser preenchidos de forma completa e detalhada, contendo, notadamente, descrição clara dos motivos do ato e da pertinência destes com a atividade parlamentar, bem como dos resultados obtidos.

O presidente deve abster-se do pagamento de diárias cujos requerimentos ou relatórios de viagens sejam vagos e breves, não permitindo a todos conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, a legalidade do ato.

Por fim, recomendou que a utilização das diárias seja realizada na estrita conformidade com o princípio da eficiência, prevenindo e coibindo seu uso abusivo.

Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira, titular da Promotoria de Justiça de Bandeirantes levou em consideração que a Resolução n. 002/97, de 08 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Bandeirantes, a qual dispõe sobre a concessão de diárias a vereador e funcionários do Poder Legislativo Municipal, exige, em seu artigo 6º, a apresentação de relatório de viagem para pagamento das diárias aos agentes políticos e administrativos daquela Casa de Leis.

No caso, a instrução do Inquérito Civil revelou o pagamento de expressiva quantidade de diárias a agentes políticos municipais em 2014, chegando ao recebimento, por parte de alguns vereadores, de média mensal de 8 a 9 diárias.

Considerou, ainda, que a instrução do Inquérito Civil também demonstrou a prática do preenchimento vago e breve de requerimentos de diárias e relatórios de viagens, contendo expressões como “para resolver assuntos de interesses do Município”, e, a fim de tratar de assuntos atinentes às atribuições conferidas em decorrência de seu cargo”, não permitindo conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, o controle de legalidade do ato.

Finalmente, considerou que a violação aos princípios da Administração Pública tem potencial para caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92.

O Promotor de Justiça estabelece um prazo de 15 dias para que sejam adotadas as providências cabíveis. Em caso de descumprimento da recomendação, há possibilidade de interposição de medidas judiciais.

Deixe seu Comentário

Leia Também

BRASIL
PGR empossa líder de lista tríplice como procurador-geral do trabalho
TJMS
Feriado do Servidor Público é transferido para o dia 10 de outubro
BRASIL
PF abre inquérito para investigar indícios de sabotagem em sistemas do MEC
MS
Mais três novas frentes são criadas por deputados estaduais
CRIME AMBIENTAL
Desmatamento irregular gera multa de R$ 9 mil a homem
BRASIL
No Senado, CCJ realiza último dia de debates sobre Previdência
ASSEMBLEIA
Deputados aprovam projetos de lei e de emenda constitucional
DOURADOS
Hospital da Vida tem nova captação de órgãos
FLAGRA
Comboio com contrabando é apreendido em MS
Hospital da Vida
Ao MPE, médico relata confusão total de informações em plantão com morte

Mais Lidas

POLÍCIA
Travesti furta veículo e é presa em Dourados
BR-163
Pedaço de pneu na pista causou acidente com morte que envolveu quatro carretas
CAARAPÓ
Colisão frontal entre carretas deixa um morto na BR-163
CAARAPÓ
Ferido em acidente com morte na BR-163 é transferido para Dourados