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PARANHOS

Ministério Público recomenda rejeição das contas e vice-prefeito pode ficar inelegível

22 junho 2015 - 15h00

O vice-prefeito de Paranhos, Donizete Aparecido Viaro, pode ficar inelegível por 8 anos, com base na lei da ficha limpa, caso o plenário do Tribunal de Contas e a Câmara Municipal acatem o parecer do Ministério Público de Contas. O procurador José Aêdo Camilo, recomenda aos conselheiros que julguem “como contas irregulares, a prestação de contas do balanço geral de 2012 da Câmara Municipal de Paranhos, gestão do senhor Donizete Aparecido Viaro, presidente da Câmara”.

No parecer o procurador, que encampou as conclusões de uma equipe de auditores do TCE/MS integrada por Sueli Sebastiana, técnico de controle e Américo José de Moura, supervisor de processo contábil, foram elencados nove itens de irregularidades.

Entre os itens estão a ausência do Certificado de Regularidade do Contador da Câmara; falta de ato legal de criação do sistema de controle interno da Câmara e o de nomeação do controle interno; ausência do ato legal que nomeou a comissão de avaliação de bens do Legislativo;ausência do inventário anual separando os bens móveis e imóveis.

O procurador constatou ainda a falta do ato legal que autoriza o cancelamento de restos a pagar; o cancelamento da dívida passiva; lei que autoriza a alienação e baixa de bens móveis; falta do balanço patrimonial de 2012 e do extrato bancário com as respectivas conciliações de dezembro de 2012.

O Ministério Público de Contas entendeu como “ilegal e irregular”, a venda de um veículo da Câmara no valor de R$ 2,5 mil e o conseqüente registro da receita desta operação, conforme demonstrado no balanço financeiro.

Aponta o relatório: “ A referida operação foi realizada de forma ilegal e irregular, visto que a apropriação dessa receita deve ser feita pelo Executivo e não pela Câmara de Vereadores, o que implica necessariamente, o repasse dos valores então obtidos a este título para a Prefeitura Municipal”.

Este entendimento leva em conta que “o Poder Legislativo não realiza a arrecadação de valores, e ainda tendo em vista que a Câmara Municipal é uma unidade do orçamento da administração direta, deve ser respeitado o princípio da unidade de tesouraria estampado no artigo 56 da lei 4320/64”.

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