Menu
Busca quinta, 27 de fevereiro de 2020
(67) 9860-3221
JUSTIÇA

Mau cheiro causado por esgoto gera indenização a moradora

13 fevereiro 2020 - 11h35Por Da Redação

Decisão da 2ª Câmara Cível condenou, solidariamente, a prefeitura de um município do interior e a empresa de saneamento básico que atende a localidade a indenizar uma moradora em R$ 9.980,00, a título de dano moral, por deixar o sistema de esgoto sem a devida cobertura, causando transtornos em razão do mau cheiro e do risco de proliferação de doenças. A decisão teve como base a Teoria do Risco Administrativo e a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Segundo consta nos autos, a autora da ação é proprietária de um lote, onde reside há anos, e que uma obra de canalização de esgoto estava sem cobertura e atravessava sua residência, causando incômodos. Embora ela tenha buscado solução do impasse por meio consensual por via administrativa, o município permaneceu inerte.
 
Em primeiro grau, a justiça acatou parcialmente o pedido da autora para determinar que tanto a prefeitura como a empresa de saneamento iniciassem obra para solucionar o problema no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, além de indenizar a mulher no valor de R$ R$ 9.980,00, corrigido monetariamente, a título de dano moral. Sendo que cada réu deveria arcar com 50% deste valor.

Para o relator do recurso, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, a Constituição Federal é clara ao expressar no seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil objetiva do Estado, que fica sujeito a reparar danos causados no desempenho de suas atividades administrativas, sem que se exija o elemento culpa, por se tratar da adoção da Teoria do Risco Administrativo.

“Em consonância com essa definição, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que a responsabilidade civil estatal é objetiva na hipótese de dano decorrente de ato omissivo do Poder Público, superando, assim, a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a questão. (…) Dessa forma, para a configuração da responsabilidade civil e o surgimento do dever de indenizar, é necessária a prova do fato atribuído ao Poder Público, do dano e do nexo de causalidade entre esses dois elementos”, disse Marinho.

Em seu recurso, a empresa apelante disse que ficou demonstrado que a obra pública foi realizada pelo município, não tendo sequer recebido oficialmente a obra para desenvolver seu trabalho de manutenção desta rede. Ademais, aduz que a autora da ação fez alegações genéricas sem indicar fato que ensejasse dano moral praticado pela empresa de saneamento e que o valor arbitrado pelo juiz é demasiado alto.
 
Contudo, o relator lembrou que a legislação é clara de que a empresa tem responsabilidade pela rede de esgoto (Lei Ordinária nº 712/2008), sendo seu ramo de atuação cuidar da coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até a sua disposição final no meio ambiente. “Não padece de qualquer dúvida que o domicílio é o local de sossego da pessoa, e não local de constrangimento e indisposição, sendo ululante reconhecer-se o abalo psíquico e os constrangimentos sofridos pela autora, inclusive em face de sua família, razão pela qual se impõe a indenização pelos danos apontados. Desta forma, correto o reconhecimento do dever dos réus em reparar os danos morais experimentados pela ora apelada”, disse o relator, lembrando da potencial proliferação de agentes transmissores de doenças tais como dengue, chikungunha, zika entre outras.

Deixe seu Comentário

Leia Também

SÃO GABRIEL
Menino de 5 anos é internado em estado grave após ser atropelado
SAÚDE
Trote solidário: UEMS incentiva doação de sangue e cadastro de medula óssea
CAPITAL
Garçom lambe orelha de cliente em bar e é denunciado à polícia
SAÚDE
Disseminação de fake news sobre coronavírus preocupa especialistas
LÉO VERAS
Suspeito nega execução de jornalista e teme queima de arquivo
ESPORTE
GP Rochedo de Ciclismo abre inscrições para prova dia 15 de março
SÃO GABRIEL
Peão morre atingido por hélice ao consertar maquinário em fazenda
SANEAMENTO
Sanesul executa obras de esgotamento sanitário em Antônio João
TRÊS LAGOAS
Motorista fica preso nas ferragens após colisão entre caminhões na BR-262
MEIO AMBIENTE
Bachelet critica 'retrocessos significativos' na política ambiental no Brasil

Mais Lidas

MULTIDÃO
Carnaval na praça central de Dourados termina em ‘confusão e sujeira’
DOURADOS
Mulher tenta sair de mercado com quase R$ 700 em compras sem pagar
INVESTIGAÇÃO
Ex-prefeito de Amambai foi morto após discussão por desacordo trabalhista
PONTA PORÃ
Estado monitora caso suspeito de Coronavírus na fronteira