Menu
Busca terça, 20 de fevereiro de 2018
(67) 9860-3221
Bigolin
CAPITAL

Lei que criou “Quinta Gospel” é declarada inconstitucional

09 novembro 2017 - 11h01Por Da Redação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com Pedido de Liminar proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.092/2012 de Campo Grande.

O MPMS propôs a ação contra o Município de Campo Grande buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que institui a “Quinta Gospel”, atividade artístico-musical destinada tão somente a um único segmento religioso, qual seja o “gospel evangélico”.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, a referida lei, ao beneficiar com recursos públicos apenas um segmento religioso, discriminando explicitamente todos os demais interessados, acabou ferindo os princípios da igualdade e da impessoalidade, bem como a liberdade de consciência e de crença que impõe o reconhecimento da igualdade de todos os cultos e credos.

Alega, ainda, que a lei municipal tem vício inconstitucional formal, pois a Constituição Estadual de MS prevê, em seu art. 67, § 1º, inciso II, alínea “d”, que as leis que interfiram na organização e funcionamento dos órgãos da administração pública devem ser de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e, neste caso, a norma foi de iniciativa de vereadores, afrontando o princípio da separação de poderes, previsto no art. 66, §4º, inciso III, da Carta Estadual.

Os desembargadores julgaram procedente a ação, nos termos do voto do relator, desembargador Sérgio Fernandes Martins. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

UAU
Ostentando corpão, Aline Riscado posa de biquíni e recebe elogios
ZÉ PEREIRA
Polícia da Capital investiga execução após rapaz de 27 anos desaparecer
JUSTIÇA
Empresas aéreas são condenadas em R$ 15 mil por extravio de bagagem
CONDENADO
Preso, Paulo Maluf é afastado do mandato de deputado federal
OURO DE OFIR
Dois suspeitos de aplicar golpes em 25 mil vítimas saem da prisão
NAVIRAÍ
Polícia apura se morte de mãe e filho em incêndio foi acidente ou suicídio
MEIO AMBIENTE
Fazendeiro é autuado em R$ 13 mil por desmatamento ilegal
POLÍTICA
Marun diz que não há como votar reforma da Previdência com intervenção
UFGD
Estão abertas as inscrições para participar do Projeto Bolsa Cultura
CRÉDITO
Ministério da Educação abre inscrições do Fies; prazo vai até o dia 28

Mais Lidas

ITAQUIRAÍ
Contador é executado com cinco tiros em MS
POLÍCIA
Acidente com caminhão carregado com cigarros mata motorista na MS-339
DESAPARECIMENTO
Ação conjunta encontra adolescente desaparecida na fronteira
DOURADOS
Homem é preso após invadir carro e furtar aparelho de som