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POLÍTICA

Lei da Ficha Limpa aprovada para servidores de MS

02 junho 2015 - 18h00

Projeto de Emenda à Constituição (PEC) aprovado nesta terça-feira (2) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul exige que servidores, efetivos ou comissionados, sejam ficha limpa, ou seja, não possuam condenação ou punição de qualquer natureza.

De acordo com o Correio do Estado, o PEC, segundo o autor, deputado Amarildo Cruz (PT), explica que a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação do princípio da moralidade.

O objetivo do projeto é estender ao funcionalismo público, a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa.

Ainda de acordo com o site, agora, o próximo passo é a promulgação da PEC e publicação no Diário Oficial. A partir disso, a norma deverá ser obedecida pelo Governo do Estado, pois trata-se de norma jurídica auto aplicável. O não cumprimento pode gerar processo por improbidade administrativa, que pode resultar na perda do mandato do agente político.

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