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LEGISLATIVO

LDO é aprovado e deputados proíbem EaD na área da saúde

12 julho 2018 - 08h05Por Da redação, com ALMS

Os deputados estaduais analisaram sete projetos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11). Com tramitação prioritária, foi aprovado em segunda votação e agora segue para sanção do Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) o Projeto de Lei 116/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2019. A LDO prevê receita de R$ 15,048 bilhões para o próximo ano, valor 3,6% maior que os R$ 14,497 bilhões orçados para 2018 (saiba mais aqui).

Também segue para sanção o Projeto de Lei 118/2018, de autoria do Dr. Paulo Siufi (MDB), que proíbe a formação profissional dos cursos de nível médio ou técnico da área de saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EaD). A proposta foi aprovada por unanimidade e recebeu o apoio declarado de Grazielle Machado (PSD), Pedro Kemp (PT), Maurício Picarelli (PSDB), Felipe Orro (PSDB), João Grandão (PT), Mara Caseiro (PSDB) e Renato Câmara (MDB).

Ainda em segunda votação, foram aprovadas outras duas proposições: os Projetos de Lei 30/2018 e 108/2018, de autoria do deputado Felipe Orro e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS), respectivamente.

O primeiro institui a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública. Já o texto do MPE dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do quadro de pessoal do MPE-MS e dá outras providências.

Também em segunda, porém com tramitação em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 141/2018, do Poder Executivo, que visa à alteração da Lei 4894, de 26 de julho de 2016. Na prática, o texto altera o requisito de escolaridade - de nível médio para superior - para ingresso no cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas. A proposta segue para sanção do governador.

Duas matérias foram analisadas em primeira votação, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 152/2018 altera a redação da Lei 3.479, de 20 de dezembro de 2007, que regula o processo eletivo de dirigentes escolares da Rede Estadual de Ensino (saiba mais aqui). A segunda, o Projeto do Executivo 150/2018, que acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.149, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da carreira “Atividades de Apoio Fazendário”, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e dá outras providências.

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