Menu
Busca quarta, 21 de fevereiro de 2018
(67) 9860-3221
Clube Indaiá - Janeiro 2018
JARAGUARI

Justiça suspende aumento de salários para prefeito e vice

06 setembro 2017 - 16h05

O juiz Vitor Dias Zampieri deferiu o pedido liminar pleiteado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira, e determinou a imediata suspensão do pagamento dos subsídios fixados para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários de Jaraguari no decreto legislativo de 30 de agosto de 2016 e na Resolução n. 008, de 30 de agosto de 2016.

De acordo com a Ação Civil Pública c/c Pedido Liminar, promovida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Jaraguari, representado pelo prefeito Edson Rodrigues Nogueira, na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 29 de agosto de 2016, foi aprovada a Resolução n. 008, de 30 de agosto de 2016, que aumentou o subsídio dos vereadores, até então estipulados em R$ 4.008,00 pela Lei Municipal n. 773/2012, para R$ 5.064,45.

Também, nessa sessão ordinária, foi promulgado o Decreto Legislativo n. 008/2016, que aumentou o subsídio do prefeito, até então fixado pela Lei Municipal n. 774/2012 em R$ 9.900,00, para R$ 12.508,65; aumentou o subsídio do Vice-Prefeito, até então fixado pela Lei Municipal n. 774/2012 em R$ 6.050,00 para R$ 7.644,17; aumentou o subsídio dos Secretários Municipais até então fixados pela Lei Municipal n. 774/2012 em R$ 2.640,00, para R$ 3.335,64.

Nos autos, o Ministério Público Estadual sustentou que o Decreto Legislativo n. 008, de 30 de agosto de 2016, ao realizar a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários por ato normativo diverso da lei em sentido estrito, violou frontalmente a Constituição da República (art. 29, V), além de não ter sido acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária e financeira com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e compatibilidade com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual).

Apontou, ainda, que o ato não respeitou o disposto no artigo 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal que dispõe acerca do controle da Despesa Total com Pessoal, porquanto publicado o Decreto Legislativo em 30 de agosto de 2016, dentro do período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

No mesmo sentido, o MPMS alegou que o vício da invalidade insanável também inquina a Resolução n. 008, de 30 de agosto de 2016, que fixou os subsídios dos vereadores do Município de Jaraguari para a legislatura 2017-2020. Segundo o Ministério Público Estadual, tal Resolução, além das violações já apontadas, também não respeitou o disposto no artigo 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o parquet, essa Resolução somente escapa do vício de forma do ato legislativo, já que admitida a Resolução para o objeto tratado, à simetria do que ocorre com o artigo 49, inciso VII, da Constituição da República.

Com base nesses fatos e fundamentos, o Promotor de Justiça formulou o pedido para a concessão de liminar determinando a imediata suspensão do pagamento dos subsídios fixados para os cargos no Decreto Legislativo n. 008, de 30 de agosto de 2016 e na Resolução n. 008, de 30 de agosto de 2016, mantidos os valores de subsídios fixados anteriormente pelas Leis n. 774/2012 e 773/2012.

Na decisão, o Juiz determinou a imediata suspensão do pagamento dos subsídios fixados para os referidos cargos no Decreto Legislativo n. 008, de 30 de agosto de 2016 e na Resolução n. 008, de 30 de agosto de 2016, mantidos os valores de subsídios fixados anteriormente pelas Leis n. 774/2012 e 773/2012, a partir do subsídio do mês de setembro de 2017, a ser pago no início do mês de outubro de 2017.

Caso haja descumprimento da decisão, além de configurar ato de improbidade administrativa, será sancionado com multa no valor correspondente a R$ 10 mil por dia, limitada a 10 dias.

Deixe seu Comentário

Leia Também

BRASILEIRÃO
Novo e Corumbaense conhecem adversários na Série D
LOTERIA
Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 3 milhões nesta quarta-feira
MEIO AMBIENTE
Pecuarista é autuado em R$ 24 mil por desmatamento ilegal de vegetação
PRORROAÇÃO
Polícia Federal pede mais 60 dias para concluir investigação sobre Temer
RESIDENCIAL ROMA
Criança fica ferida ao cair de prédio em Dourados
POLÍTICA
Senado aprova decreto presidencial de intervenção no Rio de Janeiro
TRÊS LAGOAS
Mulher sequestra e agride ex por vingança, após fim de relacionamento
TEMPO
Quarta-feira de sol com algumas nuvens em Dourados; não chove
OUSADIA
Ex-BBB Mayra Cardi posa de topless na cama: "livre de alma"
PIAUÍ
Jovem morre enquanto usava celular ligado na tomada

Mais Lidas

FÁTIMA DO SUL
Bombeiros farão buscas por mulher que se recusou a entrar em casa
FRONTEIRA
Assaltante morre após trocar tiros com a polícia
DOURADOS
“Chorei muito, perdi o pouco que tinha”, diz pedreiro após incêndio em barraco
DOURADOS
Igreja é arrombada e ladrão leva eletrônicos equipamentos de som