Menu
Busca Terça, 12 de Dezembro de 2017
(67) 9860-3221
Corpal - Dezembro 2017
RECOLHIMENTO

Justiça proíbe CEF cobrar qualquer tarifa na arrecadação da contribuição sindical em MS

28 Setembro 2017 - 16h50Por Da Redação

A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul, proibiu a Caixa Econômica Federal de cobrar tarifa bancária sobre os serviços de recolhimento, processamento e repasse das contribuições sindicais à Fetracom-MS (Federação dos Empregados no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul) e seus sindicatos filiados (todos associados à Força Sindical).

A decisão, do juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara do TRF, foi tomada em função de ação impetrada em 2013 pela entidade.

Publicado no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (28), o juiz federal Pedro Pereira dos Santos afirma que “possibilitar a cobrança pela CEF dos serviços relativos  ao recolhimento e repasse da contribuição arrecadada desvirtua a própria finalidade social da contribuição sindical, que é manter os sindicatos, a fim de que eles continuem exercendo o seu papel – defesa dos direitos  dos trabalhadores, da sua organização e da democracia”.


CONTRIBUIÇÃO

A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais.


O pagamento da contribuição sindical ao sindicato de sua categoria profissional é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, o Estado, bem como perante a própria sociedade.

Para que seu sindicato seja representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses da categoria representada e, somente com o apoio de seus filiados e associados, que são os maiores beneficiados com as ações da entidade, é possível alcançar todos os objetivos da categoria.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CRIME FISCAL
Ex-ativista italiano Cesare Battisti vira réu por evasão de divisas
FUTEBOL
Mundial de clubes: Grêmio pega o Pachuca de olho na final contra o Real
NATAL
Orquestra UFGD se apresenta nesta terça-feira no "Universidade Luz"
CAMPO GRANDE
Identificada motorista que morreu após acidente na BR-163
EDUCAÇÃO
Enem para presos e segunda aplicação começam nesta terça-feira
TEMPO
Terça-feira de sol com algumas nuvens em Dourados; não Chove
FAMOSOS
Carol Nakamura mostra corpaço em foto
ASSEMBLEIA
Sessões e encerramento da campanha Compartilhe o Natal marcam a semana
BRASIL
Maia diz que não colocará Previdência em pauta sem ter votos para aprovação
MATO GROSSO DO SUL
Educação divulga relação de candidatos inscritos para o programa Brasil Alfabetizado

Mais Lidas

CAPITAL
Mulher morre em acidente na BR-163 e dois ficam feridos
DOURADOS
Homem morre após ser esfaqueado no Santo André
FRONTEIRA
Policial e membros do PCC estariam envolvidos em esquema de cigarros
EDITAL
Escola Vital Brasil abre seleção para bolsas de estudo