Menu
Busca quarta, 18 de setembro de 2019
(67) 9860-3221
DECISÃO

Justiça manda unidade de saúde ter equipamentos obrigatórios

13 setembro 2019 - 18h50Por Da redação

Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual, determinando ao Município de Campo Grande equipar o CRS (Centro Regional de Saúde). do bairro Nova Bahia, com todos os equipamentos e materiais mínimos para o atendimento de urgência e emergência. Além disso, a sentença estabeleceu que o Município mantenha regular a escala de médico pediatra, salvo justa causa devidamente demonstrada.

A decisão também determinou que sejam regularizadas todas as inconsistências sanitárias apontadas em relatório emitido em 2016, além de manter o CRS em conformidade com as legislações sanitárias vigentes.

Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor de R$ 20 milhões, a ser destinada ao fundo municipal de saúde e vinculado o valor na solução de problemas encontrados nas UPA's e CRS's da Capital.

Narrou o MPE na ação que o CRS Nova Bahia não estava equipado da forma determinada pelas normas regulares, gerando agravamento à saúde dos atendidos. Apontou a falta de médicos e a existência de dezenas de irregularidades nas condições higiênico-sanitárias.

O juiz titular da vara, David de Oliveira Gomes Filho, concedeu em parte o pedido liminar, determinando que o Município equipe o CRS com todos os materiais listados no Relatório Situacional realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, elaborado em 18 de junho de 2013, no prazo de 90 dias. Na decisão liminar, o magistrado determinou ainda que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um relatório com os itens já existentes e os que estão na fase de aquisição ou serão adquiridos.

Em contestação, o Município de Campo Grande alegou que não existe na petição inicial a descrição de quais são os aparelhos e equipamentos faltantes no CRS Nova Bahia, sendo que o documento juntado pela Secretaria Municipal de Saúde informa a existência de inúmeros equipamentos permanentes, bem como a aquisição de novos materiais, não estando inerte.

“Resta claro e incontroverso que o CRS Nova Bahia está deficitário no que tange aos equipamentos essenciais e mínimos para seu correto funcionamento. Lembro que o rol da aparelhagem necessária é determinado através de Portarias do Ministério da Saúde (Portaria n. 2048/2002), não cabendo ao Município, como dito acima, qualquer juízo de valor acerca sobre o que deve ou não ser adquirido, devendo atender integralmente a norma que o sistema de urgência e emergência exige”, ressaltou o juiz.

O magistrado observou que os documentos e laudos periciais, principalmente o elaborado em julho de 2018, confirmam que o CRS Nova Bahia não está equipado a contento. “É claro que, como informado pelo requerido, alguns aparelhos estão sendo repostos, de modo que a relação constante do laudo pode ter alguma variável. Mas o que importa para o processo é que a situação fática descrita na exordial, de ausência de equipamentos/aparelhos, foi confirmada, gerando risco imediato à vida dos pacientes”.

“O CRS Nova Bahia, portanto, deve estar equipado com todos os aparelhos/materiais/equipamentos/mobiliários obrigatórios, em condições de uso, relacionados na Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, ou em outra que a substitua ou complemente, pois o objetivo é fazer com que o CRS cumpra o papel a que se propôs e ele somente poderá ocorrer se respeitadas as normas regulamentares em vigor”, concluiu o juiz.

Deixe seu Comentário

Leia Também

ESPORTES
Dourados sediará Festival Paralímpico Nacional no sábado
TEMPO
Virada de tempo faz temperatura cair quase 20ºC em 17h em Dourados
DOURADOS
Suspeito de matar e atear fogo em corpos de pai e filho será apresentado hoje
CURSO
Sanesul promove treinamento para funcionários sobre governança pública
MÚSICA
Dupla de MS se prepara para gravação de EP
ÚLTIMO DIA
Raquel Dodge pede ao STF para derrubar decretos de Bolsonaro
DOURADOS
Concessão com Sanesul é renovada e garante investimentos de R$ 241,5 milhões
LOTERIA
Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 120 milhões nesta quarta
DOURADOS
Audiência debate BR-463 e os riscos na travessia da área urbana
HOMENAGEM
AL promove sessão solene em comemoração aos 25 anos da UEMS

Mais Lidas

POLÍCIA
Ladrões feridos em assalto a loja de locação morrem no Hospital da Vida
DOURADOS
Assalto a loja de locação de ferramentas acaba em confronto e ladrões feridos
DOURADOS
Pai e filho podem ter sido mortos após bebedeira no Panambi
HOMICÍDIO
Corpo é encontrado dentro de poço em distrito de Dourados