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POLÍTICA

Justiça anula aposentadoria de Picarelli e seis ex-deputados

03 julho 2015 - 18h30

Correio do Estado

A Justiça anulou a aposentadoria do deputado estadual Mauricio Picarelli e dos ex-deputados Valdenir Machado, Ary Rigo, ,Roberto Orro, Londres Machado, Antonio Carlos Ribeiro Arroyo e Humberto Teixeira.

Segundo decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, as aposentadorias foram concedidas em desacordo com a Constituição Federal.

Conforme explica o juiz, as aposentadorias desses parlamentares eram pagas pela Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). "Acontece que a Constituição Federal proíbe que ocupantes de cargos eletivos (no caso deputados) recebam aposentadoria dos órgãos previdenciários estaduais, pois eles existem apenas para os servidores com cargos de natureza efetiva. Os deputados ocupam cargos de natureza temporária, ou seja, só durante o tempo do mandato".

Ainda conforme o juiz, estes servidores que ocupam cargos de natureza provisória, como também prefeitos e vereadores, além de servidores comissionados, secretários estaduais, municipais, etc. devem buscar amparo previdenciário no sistema geral de previdência, ou seja, o INSS, e não no sistema MSPREV.

O juiz declarou o imediato cancelamento das aposentadorias. Sobre a restituição dos valores, o magistrado citou que não restou evidenciada a má-fé dos deputados, a qual é determinante para ensejar a devolução do valor recebido, conforme estabelece a jurisprudência sobre o tema.

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