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Indicações são aprovadas para o TCE-MS

09 novembro 2017 - 15h05Por Da Redação

Os deputados estaduais aprovaram dez propostas na sessão desta quinta-feira (9/11), entre elas os Projetos de Decreto Legislativo 15/2017 e 16/2017 que tratam das indicações do Secretário Estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, e do deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB) para novos conselheiros de contas de Mato Grosso do Sul.

Os Projetos de Decreto Legislativo 15/2017 e 16/2017 foram aprovados em discussão única. Monteiro e Kayatt vão substituir a ex-senadora Marisa Serrano e o ex-secretário estadual de Fazenda, José Ricardo Pereira Cabral, após concessão de aposentadoria voluntária aos dois, conforme publicação no Diário Oficial da última segunda-feira (6/11), assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Os deputados aprovaram, ainda, em discussão única, o Projeto de Resolução (PR) 91/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos pioneiros da Grande Dourados.

Também em discussão única, o PL 239/2017, do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento das Colônias, Assentamentos, Acampados e Pequenos Produtores Rurais do município de Coxim. E o PL 180/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que denomina a Rodovia  MS-488 de ‘Rodovia Parque de Itaquirai’.

Em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que adiciona o parágrafo 8º, 9º e 10º ao artigo 163 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O acréscimo refere-se a equalizar e canalizar recursos públicos para prevalecer à justiça social

Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei (PL) 148/2017, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.807, de 17 de dezembro de 2009. A alteração vincula o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Em 1ª discussão, foi aprovado o PL 240/2017, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Em 2ª discussão, o PL 219/2017, de autoria do deputado João Grandão (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Leite de Caarapó, e o PL 215/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas em Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016.

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