Menu
Busca sexta, 18 de janeiro de 2019
(67) 9860-3221
IMPROBIDADE

Ex-ministro da Justiça e ex-presidente da Funai tornam-se réus por não cumprimento de TAC em MS

11 janeiro 2019 - 14h35

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, e pelo ex-presidente da Funai, Flavio Chiarelli Vicente de Azevedo. Ambos são acusados de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Funai e Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul visando a conclusão dos procedimentos administrativos relativos à identificação e delimitação das terras de ocupação tradicional indígena na região centro-sul do Estado.

Os termos do TAC, firmado em novembro de 2008, foram reiteradamente descumpridos pela Funai, fator que levou o MPF a ajuizar ação cobrando o cumprimento dos mesmos em 2010. A Justiça Federal em Dourados determinou o cumprimento das obrigações assumidas pela Funai e elaborou um novo cronograma, que voltou a ser descumprido pela autarquia.

Foram realizadas diversas audiências conciliatórias firmando novos prazos, indicados como possíveis pela própria Funai, mas as decisões judiciais foram novamente descumpridas.

A ação de improbidade tem como base o processo demarcatório da terra indígena Y'poi/Triunfo, localizada no município de Paranhos, que teve o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) concluído em 2013 e encaminhado à presidência da Funai em abril de 2014, onde foi paralisado. Apesar de não faltar qualquer providência técnica, o RCID da terra indígena Y'poi/Triunfo ficou paralisado na presidência da Funai durante toda a gestão de Flávio Chiarelli, descumprindo decisão judicial e culminando, inclusive, com multa diária prevista no TAC ajustado.

“Considerando que os atos remanescentes (aprovação e publicação dos estudos referentes aos tekoha Y'poi e Triunfo) cabiam única e exclusivamente ao demandado Flávio, não há que se falar em justa causa para o descumprimento da decisão judicial, mas, isso sim, em ato ímprobo. […] Não estamos a discutir se o presidente da Funai deveria aprovar ou reprovar os estudos técnicos, estamos tratando da paralisação do procedimento, da inércia, quando havia o dever de agir – independentemente da direção do atuar”, argumentou o MPF na ação.

A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) diz que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Igualmente, configura ato ímprobo dar causa à perda patrimonial. Para o MPF, quando Flávio Chiarelli paralisou durante toda a sua gestão, atendendo a ordens de José Eduardo Cardozo, o procedimento administrativo referente à terra indígena Ypo'i/Triunfo – já concluído e aprovado pela área técnica – violou os princípios da administração pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e deu causa à incidência de multa diária contra a Funai.

Recurso - A Justiça Federal de Dourados chegou a rejeitar a ação de improbidade. O MPF recorreu junto ao TRF-3 que, por sua vez, determinou o recebimento da ação. Agora, a ação volta a tramitar em primeira instância, na Justiça Federal de Dourados.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DOURADOS
Previd abre inscrição para eleição de diretoria na próxima segunda-feira
POLÍCIA
Dupla presa em operação Bad Family pode ser transferida ao RJ
DOURADOS
Operação fecha ‘boca de fumo’ próximo a creche e escola no Jardim Rasslem
ECONOMIA
Feira de Calçados, Couros e Acessórios de MS projeta movimentar R$ 15 milhões em três dias
CAPITAL
Bandidos invadem lanchonete, trocam tiros com a polícia e dois morrem
DOURADOS
Jovem é esfaqueada por desafetos e vai parar em estado grave no HV
LUTO
Marciano, cantor sertanejo, morre aos 67 anos
MARACAJU
Homem é preso com cinco espingardas contrabandeadas do Paraguai
TELEVISÃO
Entenda: como foi formado o Superparedão do BBB19
TRÊS LAGOAS
Discussão familiar termina com homem de 35 anos morto a tiros

Mais Lidas

VINGANÇA
Após execução, fronteira entra em alerta para “guerra sangrenta” por domínio do tráfico
FRONTEIRA
Ex-candidato a prefeito, tio de narcotraficante é executado em Ponta Porã
DOURADOS
Homem danifica carro por vingança em estacionamento de hipermercado e acaba preso
PARANHOS
Operação contra traficantes que abasteciam morros cariocas prende dois em MS