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PROJETO DE LEI

Estabelecimentos deverão divulgar taxas de juros de vendas a prazo e no crédito

07 Novembro 2017 - 12h50Por Da Redação

Os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras de Mato Grosso do Sul serão obrigadas a divulgar, por meio da afixação de tabelas, a informação atualizada sobre as taxas de juros mensais e anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. Isso é o que dispõe Projeto de Lei (PL) apresentado nesta terça-feira (7/11) na Assembleia Legislativa.

A proposta determinará, caso aprovada e transformada em lei, que as tabelas deverão informar as taxas mínimas e máximas de juros remuneratórios para cada tipo de financiamento, bem como multas e demais encargos incidentes.

As placas informativas deverão ficar em local visível e de fácil acesso, dentro das dependências. Em caso de promoções, as taxas deverão estar indicadas ao lado do preço final.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser apreciado pelos demais deputados em plenário.

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