Menu
Busca terça, 23 de outubro de 2018
(67) 9860-3221
CONSUMIDOR

Empresa de TV por assinatura é condenada em MS por cobrança inexistente

11 agosto 2018 - 13h16

Sentença proferida na 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por A.L.A. contra empresa de TV por assinatura, que incluiu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. 

A empresa ré, com a qual o autor nunca celebrou contrato de prestação de serviço, foi condenada a declarar inexistente o débito no valor de R$ 432,33, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Alega ao autor que no dia 25 de abril de 2016, por meio de contato telefônico, foi surpreendido por um atendente da operadora de TV por assinatura que o informou sobre um débito em seu nome no valor de R$ 432,33, alertando-o que deveria providenciar o respectivo pagamento para a retirada do seu nome do SPC. Salienta ainda que jamais contratou referidos serviços com a operadora, tampouco morou ou esteve na cidade de Fortaleza (CE), onde foi celebrado o contrato.

Dessa forma, em antecipação dos efeitos da tutela pretendida, pleiteou a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a declaração de inexistência do débito alegado, bem como a condenação da requerida pelos danos morais sofridos, no valor de R$  15.000,00.

Na decisão liminar, os pedidos de antecipação de tutela e de benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos, determinando-se, a seguir, a citação da parte ré.

Citada, a empresa alegou inicialmente que as afirmações do autor não correspondiam a realidade. Salientou que os dados para cadastro de assinatura são fornecidos exclusivamente pelo cliente e argumentou que um suposto terceiro de má-fé possa ter usado os documentos da parte requerente para contratar os serviços e que, nesse caso, a empresa não tem como negar a prestação de serviço.

Ressaltou ainda que a assinatura habilitada em nome de A.L.A. está cancelada, tendo a empresa providenciado a isenção de todas as faturas inadimplidas, sem qualquer ônus para a parte a autora. Asseverou que não havia motivos para condenação em danos morais, visto que o caso trata apenas de aborrecimentos e inconformismos da vida cotidiana.

Também argumentou que cabe à parte autora o ônus de produzir provas. Por fim, postula que a pretensão autoral seja rejeitada.

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues notou nos autos a falta de comprovação da ré da contratação alegada. "Ressalta-se que a tela do sistema juntada na sua peça de defesa não é hábil, por si só, para provar a referida contratação, visto que não há assinatura do requerente ou qualquer outro meio que pudesse identificar a autenticidade da contratação, como, por exemplo, gravação telefônica".

O juiz observou também a argumentação de má-fe de terceiro apontada pela empresa: "A alegação de que terceiro de má-fé possa ter utilizado os documentos da parte requerente, além de não estar devidamente comprovada, não constitui fundamento para afastar sua responsabilidade sobre danos causados ao consumidor. Sua responsabilidade é objetiva e, sendo assim, responde por qualquer ato danoso contra o consumidor, independentemente do ato ter sido praticado por terceiro".

"Por todas as razões acima expostas, conclui-se que a empresa procedeu à inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito sem cumprimento dos requisitos legais necessários para tal desiderato, razão pela qual a inscrição no rol dos inadimplentes foi indevida, o que constitui justa causa apta a fundamentar a pretensão reparatória pelo dano moral alegado".

Deixe seu Comentário

Leia Também

SHOWBIZ
Talitha Morete, repórter do "Mais Você", exibe boa forma em praia carioca
ANHANGUERA
Palestra do BNDES chega a Dourados na próxima quarta-feira
FRONTEIRA
Dois são presos acusados de invadirem agência de cooperativa de crédito
RURAL
Produtores de MS já plantaram mais da metade da nova safra de soja
PARAGUAI
Homem sofre atentado a tiros e morre a caminho do hospital
PRÁTICA ABUSIVA
Tim é multada em R$ 50 milhões por "derrubada" de chamadas
EDUCAÇÃO
Professor apresenta projetos de pesquisa da UEMS em Nova York
IMBRÓGLIO
O que se sabe sobre a troca de tiros entre policiais de Minas e São Paulo
UFGD
Estudantes de Artes Cênicas convidam para 1ª Mostra NAC
CONCURSO
Marinha abre inscrições para cerca de 400 vagas a oficiais temporários

Mais Lidas

OPERAÇÃO SATURAÇÃO
Megaoperação cumpre dezenas de mandados de prisão em Dourados
DOURADOS
Ação contou com apoio de 4 delegacias da Capital e cumpriu mais de 40 mandados de prisão
DOURADOS
Dupla é presa suspeita de pelo menos 30 furtos em comércios
SIDROLÂNDIA
Homem é preso em Dourados pela morte de idoso em assentamento