Menu
Busca sábado, 07 de dezembro de 2019
(67) 9860-3221
É LEI EM MS

Discriminação racial em MS gera sanções administrativas

05 setembro 2019 - 13h05Por Da Redação

Entrou em vigor nesta quinta-feira (5), a Lei 5.388, que estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor, praticado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.

Entre os atos discriminatórios elencados pela nova lei estão: ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;  recusar a utilização de serviços, meios de transporte, consumo de bens e artísticos; impedir a locação e compra de bens móveis ou imóveis; praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado, dificultar a ascensão em empresa pública ou privada e incitar o preconceito.

O ato discriminatório será apurado em processo administrativo, que terá início mediante reclamação do ofendido ou de qualquer pessoa que tenha ciência da prática. A vítima poderá relatar o fato ao órgão estadual responsável pela promoção da igualdade racial. O Poder Executivo, para cumprir a Lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convênios com municípios, Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão advertência, suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias, cassação da licença para funcionamento e multa de 1.000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$28.770,00. Em caso de reincidência, a punição será de 3.000 Uferms, cerca de R$ 86.310,00.

Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente. Deverão ser avaliadas as condições pessoais e econômicas do autor do ato e a multa não poderá ser inferior a 500 Uferms.

Vetos do Executivo

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou parte da lei que estabelece atribuições a órgão do Poder Executivo. “Embora se reconheça a louvável intenção do deputado proponente, tem-se, por certo, não ser da alçada do Legislativo prescrever condutas administrativas a serem aplicadas no âmbito específico da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, mormente quando acarreta a necessidade de designar servidores, cria fluxograma de trabalho e impõe os instrumentos de execução das tarefas para execução da política pública. Ademais, é certo que os ônus decorrentes da implantação da Lei ficarão a cargo da Administração Pública Estadual, o que interferirá na programação orçamentária do Estado, por consignar um aumento de despesa não previsto e não autorizado por Lei”, justificou o governador.

Deixe seu Comentário

Leia Também

DOURADOS
Jovem tem moto furtada no Jardim Tropical
DOURADOS
Natal para Todos terá luzes acesas no domingo, com chegada do Papai Noel
GRANDE DOURADOS
Quadrilha especializada em roubo de caminhonetes é desarticulada e seis são presos
Vacinação
Campanha antirrábica tem pontos fixos em Dourados neste sábado
CAMPO GRANDE
Sogro é morto pelo genro na frente da filha, esposa e netos
PONTA PORÃ
Almoço na fronteira vai reverter parte da renda em cestas básicas
DOURADOS
Flagrado com ‘arma do amigo’ é preso e ninguém paga fiança de R$ 2 mil
DOURADOS
Polícia encontra armas, prende seis e desarticula plano para roubar caminhões
INFORME PUBLICITÁRIO
Mega-promoção de inauguração Magvida; 48h de descontos imperdíveis
DOURADOS
Agente penitenciário morre em violento acidente na Perimetral Norte

Mais Lidas

COMER BEM
Restaurante Senhoritta oferece espaço climatizado para confraternizações
LOTERIA
Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 3 milhões
ECONOMIA
Brasil e Paraguai terão livre comércio de automóveis
CAMPO GRANDE
Bêbado, motorista fura sinal e mata motociclista