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ORDEM DO DIA

Deputados devem votar veto do governador e outros dois projetos nesta terça-feira

12 junho 2018 - 09h42

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem analisar na sessão ordinária desta terça-feira (12), o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 263/2017, que isenta do pagamento de inscrição em concursos públicos, pessoas que trabalham sem remuneração durante as eleições, por terem sido convocadas pela Justiça Eleitoral. 

O PL 263/2017, tem como justificativa que a isenção é uma forma de valorizar e incentivar as pessoas que prestam serviço nas eleições. O veto foi publicado pelo governador na edição do dia 18 de maio deste ano do Diário Oficial do Estado. 

Para o chefe do Executivo, a isenção em taxa de concurso público configuraria benefício fiscal em ano eleitoral, o que não é permitido pela Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi de rejeição ao veto. Agora, o plenário decide se o mantém ou o derruba.

Na sessão desta terça-feira, os deputados também votam, em primeira discussão, o PL 149/2017, que permita a rápida visualização da data de validade, muitas vezes ilegível nas embalagens.

Outra matéria que será analisada em primeira discussão, é o PL 99/2018, que altera o artigo 3º da Lei 5.055/2017, que trata sobre o transporte de animais domésticos e cães-guia em veículos coletivos terrestres, e revoga o artigo 7º da mesma lei.

A proposta, que tem parecer favorável da CCJR, define local específico – a cabine do veículo – para o transporte dos animais. O texto original determina que o transporte deve ser feito em lugar salubre, iluminado e com ventilação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor. Não há, entretanto, especificação do local.

 

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