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LEGISLATIVO

Deputados devem analisar sete projetos na sessão desta quinta-feira

12 setembro 2019 - 09h34Por Da Redação

Sete matérias estão previstas para análise dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12). São seis projetos de lei em primeira discussão e um projeto de resolução em discussão única.

Com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), está o Projeto de Resolução 50/2019, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Também devem ir ao plenário, três proposições de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 204/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.766, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ainda de autoria do Executivo, os projetos 209/2019 e 210/2019, que dispõem, respectivamente, sobre alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul, e nos requisitos para o concurso público para ingresso nos Cursos de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Além destes, os parlamentares devem analisar o Projeto de Lei 182/2019, que assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem de veículos fora das credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei 194/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoas surdas, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considerem como primeira língua. 

A “Costelada Pantaneira”, evento que arrecada fundos para a APAE de Rio Negro, também pode ser incluída no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 200/19 é do deputado Jamilson Name (PDT).

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