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DÍVIDA ATIVA

Deputados aprovam Refis em primeira votação na AL

03 outubro 2017 - 15h50Por Da Redação

Os deputados estaduais aprovaram sete proposições durante a votação desta terça-feira (03/10). Três projetos do Poder Executivo que movimentam a economia de Mato Grosso do Sul têm destaque na votação em primeira discussão, inclusos na pauta da Ordem do Dia por acordo de lideranças.

O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 225/2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública, o chamado Refis Estadual (Programa de Refinanciamento). Ao se reunir com os deputados para encaminhar o projeto para a Casa de Leis, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que a renegociação será referente a débitos ocorridos até de 30 de abril de 2017, inscritos ou não na dívida ativa, que atualmente superam os R$ 5 bilhões.

As renegociações vão variar conforme o tipo de pagamento, à vista ou a prazo. 

As outras duas propostas do Executivo é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda - MS Empreendedor e reordena as condições de incentivos fiscais e benefícios concedidos pelo Governo do Estado, e o PL 214/2017, que altera a redação da Lei 5.024/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

As três propostas do Executivo seguem para análise das comissões de mérito da Assembleia Legislativa, para então serem apreciadas em segunda discussão. Também em primeira votação, que segue para análise do mérito, foi aprovado por maioria o PL 181/2017, de Felipe Orro (PSDB), que altera a Lei Estadual 3.062/2005, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco em locais com grande circulação de público, para que estes estabelecimentos treinem pessoas para o uso do equipamento em caso de emergência.

Em segunda discussão foi aprovado o PL 90/2017, de autoria dos deputados Renato Câmara (PMDB), Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), George Takimoto (PDT), Herculano Borges (SD), João Grandão (PT) e Marcio Fernandes (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, e das consequências da conduta omissiva. Por não ter sofrido emendas, o projeto segue para sanção do Executivo.

Em discussão única outros dois projetos foram aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira. O PL 205/2017, de Junior Mochi (PMDB), que define o nome Bento Macedo de Jesus ao trecho da Rodovia MS-483, localizado no município de Paranaíba, que parte do entroncamento com a MS-497 até a divisa com o estado de Goiás, e o Projeto de Resolução (PR) 032/2017, de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PMDB), que cria a Medalha de Mérito ‘Educador Especial’, destinada a homenagear profissionais da área que tenham prestado relevantes serviços à educação especial no Estado. Ambos seguem ao expediente para promulgação por não terem sofrido emendas.

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