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LEGISLATIVO

Cadastros de programas sociais terão informações sobre violência doméstica

20 agosto 2019 - 13h35Por Da Redação

Os programas sociais desenvolvidos em Mato Grosso do Sul poderão ter em seus cadastros mais uma informação a respeito das beneficiadas. A estatística sobre a mulher que sofreu violência poderá ser inclusa, caso projeto de lei apresentado nesta terça-feira (20) seja aprovado.

A intenção do autor da matéria é proteger a mulher.

A proposta cria então esse registro no cadastro das famílias beneficiárias com base nas informações oficiais obtidas junto à Delegacia da Mulher e “por meio de certidão criminal obtida no site do Poder Judiciário em nome do agressor”.

E assim caberá à Administração Pública Estadual ou Municipal adotar medidas para evitar o uso indevido dos dados cadastrados, “especialmente quanto ao fornecimento do endereço da mulher vítima de violência ao seu agressor, terceiro ou familiares desautorizados”.

A utilização indevida desses dados sujeitará aos responsáveis às penalidades cíveis e penais cabíveis, segundo consta no projeto. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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