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LEGISLATIVO

Aprovado na Assembleia projeto que cria Prêmio de Excelência na Educação

08 novembro 2017 - 16h05

Foram aprovadas seis matérias durante a sessão plenária desta quarta-feira (8/11). Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 13/2017, de Felipe Orro (PSDB), reconhece o Bovino Pantaneiro como Patrimônio Cultural e Genético em Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei (PL) 231/2017, de Paulo Corrêa (PR), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Junior Achievement. As duas proposições tiveram pareceres favoráveis aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Quatro propostas foram analisadas em primeira discussão, todas com pareceres favoráveis da CCJR. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2017, do Poder Executivo, cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), em Campo Grande. 

O PL 154/2017, de Pedro Kemp (PT), altera a emenda e os artigos 2º e 3º da Lei Estadual 3.272, de 9 de outubro de 2006, com o objetivo de facilitar o cancelamento de serviços prestados de forma continuada, acrescendo o plano de saúde e serviços bancários. De Onevan de Matos (PSDB), o PL 182/2017 institui a Semana do Professor e o Prêmio Sul-mato-grossense de Excelência na Educação no Estado.

Já o PL 242/2017, do Poder Judiciário, estabelece a nova composição das Sessões Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça, modificando e acrescentando dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994.  

O PL 215/2017, do Poder Executivo, pautado para segunda votação hoje, deverá ser apreciado nas próximas sessões porque o deputado João Grandão (PT) pediu vistas da matéria. A proposta autoriza o Governo do Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas na Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016. Permite ao Estado refinanciar as dívidas com o Governo Federal. O PL obteve pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.

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