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LEGISLATIVO

Aprovada livre escolha para revisão de quilometragem em MS

12 setembro 2019 - 17h05Por Da Redação

Quatro projetos foram aprovados na Ordem do Dia desta quinta-feira (12). Um dos destaques é  182/2019, que assegura ao consumidor, proprietário de veículo automotor, o direito de livre escolha da oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem, em oficinas não credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, sem perda da garantia.

As oficinas devem ser legalmente constituídas como pessoa jurídica. Os estabelecimentos não credenciados deverão comprovar, por meio de nota fiscal, a quilometragem, os serviços executados e a utilização de peças originais. O projeto segue para a segunda votação.

Por unanimidade e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 194/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoas surdas, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considerem como primeira língua.

O Projeto de Lei 204/2019, do Poder Executivo, que prevê descontos para as empresas, delegatárias de serviços públicos, negociarem seus débitos, segue para segunda votação. 

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 50/2019, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

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