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TRIBUNAL DE CONTAS
ASSEMBLEIA

Aprovada em 1ª isenção em concurso a quem prestou serviço eleitoral

07 dezembro 2017 - 15h20

Foram aprovados seis projetos durante a última sessão plenária da semana, nesta quinta-feira (8/12). Em discussão única, o Projeto de Lei (PL) 262/2017, de autoria do presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, com sede no município de Corumbá.

As demais matérias foram aprovadas em primeira discussão e agora seguem para apreciação das comissões de mérito, antes da segunda votação em plenário. 

O PL 243/2017, de Renato Câmara (PMDB), designa o Ipê Amarelo como a árvore símbolo de Mato Grosso do Sul. O PL 260/2017, de Amarildo Cruz (PT), institui o Dia do Poeta e da Poesia no Estado, a ser comemorado, anualmente, em 19 de dezembro. O PL 263/2017, do 1º secretário Zé Teixeira (DEM), dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição em concursos públicos, para os eleitores (convocados e nomeados) que tenham prestado serviço eleitoral.

O PL 264/2017, do Governo do Estado, beneficia com a isenção na taxa de inscrição em concursos públicos quem comprovar a doação de células de medula óssea mediante documento fornecido pela Hemorrede de Mato Grosso do Sul. Já o PL 266/2017, também do Executivo, reorganiza a carreira na Segurança Penitenciária, composta por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras. As alterações visam adequar o quantitativo de dirigentes ao somatório das instituições vinculadas à Agência de Administração do Sistema Penitenciário.  

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