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LEGISLATIVO

AL autoriza governo a contrair empréstimos do BID de até 47 milhões de dólares

01 novembro 2017 - 16h20Por Da Redação

Os deputados estaduais aprovaram em votação nesta quarta-feira (01/11) três Projetos de Leis (PL), sendo dois em primeira discussão e um em segunda discussão.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o PL 234/2017, do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a contratar crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco II MS), com a garantia da União até o valor de U$ 47,7 milhões, que será gerido pela Secretaria Estadual de Fazenda. 

A proposta segue para apreciação das comissões de mérito, para então ser analisada em segunda votação. Outro projeto que também seguiu para esta análise foi o PL 237/2017, aprovado em primeira, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB). A proposta dispõe sobre o plantio de vegetais do gênero citrus no Estado, em áreas que não estão infectadas pelo cancro cítrico causada pela bactéria Xanthomonas axonopodis pv citri.

Os deputados ainda aprovaram em segunda discussão o PL 136/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis localizados no loteamento denominado Bosque do Carvalho em Campo Grande, de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social.

Todos os projetos em tramitação na Casa de Leis e suas respectivas análises pelas comissões estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.

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