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ARTIGO

A autonomia e a gestão das instituições

13 outubro 2017 - 19h50Por Dirceu Cardoso

A decisão do Supremo Tribunal Federal, de reconhecer o direito das casas legislativas apreciarem os atos judiciários que atinjam seus integrantes, devolve o equilíbrio entre os poderes, que se encontrava fortemente ameaçado.

Não há razão para o Judiciário poder impedir sumariamente um parlamentar de ir e vir e de desenvolver as atividades que o povo lhe delegou, a não ser pela prisão em flagrante em crime inafiançável ou em outras questões de alta gravidade. Os poderes são autônomos, no definir da Constituição, e assim devem permanecer se ainda nos entendemos como um país democrático.

No caso específico do senador Aécio Neves – que precipitou o julgamento da quarta-feira no STF – o Senado terá na terça-feira, dia 17, a sessão em que vai deliberar sobre o rumoroso afastamento determinado pela primeira turma do tribunal. Tanto sobre Aécio quanto em relação aos demais membros que se encontram na pauta da Justiça, é preciso que a Casa tenha responsabilidade. Embora possa, não bastará apenas desautorizar as punições. É preciso analisar a motivação de cada caso e decidir pela razão, jamais pela corporação. Antes de o Judiciário ser chamado à lide, cabe às casas legislativas e aos órgãos dos poderes Executivo e Judiciário, a tarefa de zelar pelo comportamento ético e, acima de tudo, honesto, de seus integrantes. Mesas diretoras e comissões de ética, presidente da Republica governadores de estados e prefeitos municipais têm o dever de apurar os malfeitos de seus pares e subordinados, tomar conhecimento e dissecar todas as denúncias que surgirem para, ao final, dar o seu veredicto independente e altivo. Toda vez que pareceres dos Tribunais de Contas ou quaisquer dúvidas vão para baixo do tapete, a instituição enfraquece. Tudo tem de ser apurado e solucionado à sombra do ordenamento jurídico.

Os parlamentares – notadamente os da oposição minoritária e raivosa – devem abster-se de, em qualquer divergência de opinião, ajuizar ações em busca da chancela do Judiciário. Isso pode levar aos integrantes daquele poder a nefasta sensação de que podem ou devem legislar sem terem sido eleitos para essa finalidade. A justiça deve ser acionada para questões efetivamente judiciais e não ser abarrotada pela irresponsável judicialização promovida por aqueles que querem ganhar suas questões no grito ou no tapetão.

Senado, Câmara dos Deputados, Executivo e o próprio Judiciário carecem de independência e força para cumprirem as missões que a Constituição lhes reservou. É fundamental que um não invada a seara do outro, pois se fizerem apenas o que é de sua competência, já terão cumprido a finalidade e garantido a estabilidade nacional. Os mais de 200 milhões de brasileiros almejam poderes constituídos capazes de se autodepurar e, até pelo popular exemplo da fruta podre dentro da caixa (que apodrece as demais), cada um deles tem de ser capaz punir seus faltosos e fazer triunfar a transparência, a ética e os bons princípios...
 
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br                                                                                                     

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