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CCJ do Senado aprova parecer favorável à reforma tributária

11 Dezembro 2003 - 15h55

Em reunião extraordinária, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 74/2003, que altera o sistema tributário nacional. Para que o texto da PEC, fruto de entendimento entre o governo e a oposição, esteja pronto para seguir para Plenário, ainda é necessária a votação de emendas destacadas, processo que deve ser concluído ainda na tarde desta quinta-feira.A PEC incorporou os itens negociados na véspera pelos senadores, senod que, no que diz respeito ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), os municípios terão R$ 1 bilhão a mais em novembro de 2004, e R$ 1,5 bilhão em 2005 e 2006. Esses recursos, na prática, serão usados pelas prefeituras para pagamento do 13° salário do funcionalismo.Quanto à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre produtos importados, ficou acertado que será apresentada uma nova PEC determinando que somente serão taxados os produtos importados que tenham similar nacional tributado. Já a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) será cobrada também sobre o combustível importado. Um quarto da arrecadação será destinada aos estados, que por sua vez repassarão 25% aos municípios. Os repasses serão proporcionais à quilometragem de rodovias asfaltadas em cada Estado. Jucá analisou 452 emendas, acatou inteiramente 16 delas, parcialmente outras 17, e fez outras 21 modificações com base em sugestões de senadores. A PEC também prevê desoneração dos produtos da cesta básica pela redução das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) somente em 2005. Dessa forma, a implantação da medida será discutida no ano que vem, e o governo deve encaminhar, em 120 dias, projeto de lei complementar detalhando alíquotas e produtos que serão desonerados.A finalidade da medida, segundo o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), é a de elevar o poder de compra do trabalhador, com os cuidados devidos para que os estados produtores do Centro-Oeste não sejam prejudicados. Para isso, devem ser criados mecanismos de compensação para as perdas tributárias que se impuserem a esses Estados.

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