19/05/2017 13h05

Justiça mantém liberdade de policial que matou dono de restaurante na Capital


Da Redação, com TJ MS

Por maioria, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal votaram por manter em liberdade o policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon, 47 sob o fundamento de inexistência de justa causa. Ele matou a tiros no dia 31 de dezembro do ano passado, um empresário, dono de restaurante na Capital.

O Ministério Público entrou com pedido de prisão preventiva contra o policial.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo provimento do recurso. O voto do desembargador Dorival Moreira dos Santos, relator do processo, foi pelo indeferimento do pedido de prisão e recebimento integral da denúncia.

Contudo, o voto divergente do desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, 2º Vogal, foi acompanhado pelo Des. Jairo Roberto de Quadros quanto à rejeição parcial da denúncia por entender a conduta praticada como atípica e, por decorrência, negou provimento ao recurso.

De acordo com a denúncia, o crime de fraude processual teria sido configurado pelo fato de Moon., ajudado por terceiras pessoas, ter inovado artificiosamente o estado de coisa e pessoa a fim de induzir o juiz a erro, prestando declarações falsas ao dizer que no momento da prática do crime, trajava o uniforme completo da PRF, instituição em que é lotado.

"Concordando com o magistrado, tenho que esta conduta, inobstante completamente antiética, é contemplada como forma do exercício da autodefesa que, embora não seja ilimitado, pode ser exercido em toda a sua plenitude. Trata-se de um dos pilares do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal, conforme preconiza o art. 5º, inc. LV, da CF, que ampara o pleno exercício da defesa técnica, por profissional habilitado, e da autodefesa, efetivada pelo próprio acusado. (…) O acusado, além de não ser obrigado a se autoincriminar, pode agir pessoalmente em sua defesa", escreveu Bonassini, em seu voto.

Citando jurisprudência, o Vogal lembrou ainda que o art. 186 do CPP garante ao acusado o direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, sem qualquer prejuízo, o mesmo sendo estampado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cujo art. 8º, inc. II, alínea "g", destaca que toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

"O recorrido teria trocado de roupa, com a ajuda de colegas policiais, e afirmado que no momento dos crimes estaria trajado com a farda completa da PRF. Os policiais que o teriam ajudado, sem dúvida, teriam incidido na prática de tal crime, posto que não estavam a se defender e sim auxiliando o acusado a alterar provas contra si. E pelo que consta dos autos, eles já vêm respondendo pelo fato. Por tais fundamentos, entendo que a interpretação dada pelo magistrado, no sentido de a conduta praticada pelo apelado ser atípica, coaduna-se com o art. 5º, inc. LV, da CF, e não extrapola o direito de autodefesa, de maneira que nego integral provimento ao recurso ministerial. É como voto", concluiu.

Livre

Ricardo Hyun Su Moon recebeu liberdade provisória no último dia 31 de janeiro, com base em decisão do juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Carlos Alberto Garcete de Almeida.

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