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Camapuã :MPE consegue impedir, por liminar, redução de PMs

31 julho 2006 - 15h58

O Governo do Estado deve abster-se de promover nova redução do efetivo do 3º Pelotão da Polícia Militar de Camapuã, efetuando a imediata reposição do efetivo (prazo de cinco dias) em caso de vacância de posto, por qualquer motivo (transferência, reforma, reserva), sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A determinação em caráter liminar é da Juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, ao acatar pedido do Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública, interposta pelo Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão, Fernando Martins Zaupa contra as precárias condições de trabalho a que está sujeita a Polícia Militar da região.O Promotor de Justiça considera essa uma importante conquista do Ministério Público Estadual, no sentido de se evitar a depreciação da segurança publica na comarca. Zaupa argumenta que a PM local não tem condições de cumprir a obrigação constitucional de prestar segurança pública à comunidade, pois são inúmeros os problemas enfrentados, em que o mais grave é o uso comum do prédio que abriga o Quartel do 3º Pelotão da Polícia Militar com a Cadeia Pública, em precárias condições.Ao determinar a proibição da redução do efetivo liminarmente, a Juíza Joseliza Alessandra destacou que por meio dos documentos carreados para os autos é possível se verificar a situação periclitante da Polícia Militar neste municípios, tanto em relação a falta de recursos materiais, como viaturas, armas, munições, local adequado, e algemas (por possuir um par de algemas há que se presumir que neste município os crimes não possam ser praticados em co-autoria, uma vez que não é possível conduzir-se mais que um preso de cada vez), o que se agrava em relação ao efetivo, que já está muito abaixo do adequado.E ressaltou que, “do que é sabido até a presente data, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, somente neste município existe a situação dos presos civis permanecerem em celas localizadas no Pelotão da Polícia Militar. Não adentrando ao mérito de ser este local adequado ou não para tal fim, há que se considera que, em razão da situação consolidada, a responsabilidade pela guarda dos presos acaba, de certa forma, com a Polícia Militar, até porque é notório que a distância entre o Pelotão da PM e a Delegacia de Polícia é de cerca de 1 quilômetro, ficando a estranha situação em que a PM fica com a responsabilidade da guarda dos presos (não fora da cadeia, mas dentro dela), enquanto que não tem a chave das celas (responsabilidade da Polícia Civil). Tal fato, por si só, transfere para a PM mais uma responsabilidade, sem que seja ela compensada por um aumento de efetivo”.Além do pedido de liminar, Fernando Zaupa pede, na ação, que a Justiça determine o aumento no número de policiais no 3º Pelotão da Polícia Militar, para 30; a condenação do Governo do Estado, obrigando-o a fornecer armas e munições, algemas e radiocomunicador; a cessão de viaturas; e a mudança do Quartel da PM para local adequado.Conforme aponta o Promotor de Justiça na ação, há nítido e deplorável abandono do Estado ao 3º Pelotão da PM, visto que a instituição se encontra alojada em local impróprio, insalubre, inseguro e promíscuo. O prédio é composto de cômodos junto às dependências da carceragem da Cadeia Pública, de forma que o que separa os policiais dos presos são apenas uma parede e uma grade. O que mais causa espanto é que as chaves de acesso às celas ficam sob a custódia de policiais civis, lotados na Delegacia de Polícia situada a cerca de 1 quilômetro do local, o que pode agravar a situação caso ocorram brigas, rebelião, incêndio, etc. As celas, inclusive, ficam acessíveis a quem quer que seja, uma vez que o acesso se dá por um precário portão de grade na lateral.No prédio, há marcas de constantes infiltrações e escorrimento de água de chuva, além de o forro estar tomado por cupim, denotando a periculosidade do local. As paredes do que se denomina alojamento encontram-se tomadas de mofo e bolor. A fiação é precária e antiga.A PM dispõe, também, de apenas um veículo Corsa como viatura, haja vista que a Blazer tem constantes problemas, permanecendo a maior parte do tempo parada. Os policiais possuem poucas armas e tão somente um par de algemas para atender uma cidade da extensão e população de Camapuã, ressalta o Promotor de Justiça. Agrave-se a isso o baixo efetivo, que é de apenas onze policiais, enquanto o 3º Pelotão deveria contar com cerca de 30.Fernando Zaupa vai mais além, afirmando que o sentimento de medo e insegurança toma conta da população e que, por diversas ocasiões, audiências no Fórum deixaram de ser realizadas ou foram atrasadas justamente pela falta de policiais para fazer escolta de presos.

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