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TCE/MS alerta jurisdicionados para nova Resolução Normativa

09 junho 2011 - 15h52

Durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (08.06), os conselheiros e o representante do Ministério Público de Contas aprovaram a Resolução Normativa N° 071, publicada nesta quinta-feira (09.06), no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS que dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 5º da Resolução Normativa TC/MS nº 067 de 03 de março de 2010, que instituiu o Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP.

Segundo a justificativa apresentada pelo conselheiro presidente, Cícero Antonio de Souza havia a necessidade de regulamentar a tramitação de documentos e processos eletrônicos relativos a atos de pessoal no âmbito do Tribunal de Contas/MS; e considerando a necessidade de adequar a Resolução Normativa TC/MS nº 067 de 03 de março de 2010 as novas disposições internas do Tribunal de Contas, resolvemos aprovar as alterações e adequar o sistema.

De acordo com a resolução aprovada, o artigo 2º passou a vigorar com a seguinte redação: “Os responsáveis pelos órgãos e entidades jurisdicionados deverão enviar as informações relativas a atos de pessoal, via Internet, no endereço eletrônico www.tce.ms.gov.br, conforme layout dos arquivosdo sistema e orientações contidas em Manuais Técnicos do SICAP, nos prazos e condições a serem estabelecidos por esse Tribunal.

A Resolução também estabelece que “Enquanto não for implantado o meio eletrônico na remessa de atos de concessão de benefícios, fica valendo as normas estabelecidas no inciso VIII do art. 3º da Instrução Normativa TC/MS nº 015, de 09 de agosto de 2000.”

Já o artigo 3º prevê que “A autuação, a distribuição, a notificação, a juntada de documentos, a instrução, a tramitação, o registro e outros procedimentos necessários à apreciação dos processos e à gestão de informações e documentos referidos no artigo 1º, ocorrerão por meio eletrônico conforme disposições desta Resolução Normativa”.

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