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CONSTRANGIMENTO

Senador Randolfe Rodrigues pede ao STF suspensão da CPI mista da JBS

20 Setembro 2017 - 12h20

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta quarta-feira, dia 20 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança no qual pede a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada para investigar o frigorífico JBS.

No mandado de segurança protocolado nesta quarta, Randolfe Rodrigues ponderou que foram apresentados por senadores e deputados requerimentos de convocação e convite de procuradores da República, entre os quais o ex-chefe do Ministério Público Rodrigo Janot, com o objetivo de constrangê-los a prestar depoimentos sobre atos de ofício que estão protegidos pela Constituição.

Titular da CPMI, o parlamentar do Amapá também argumentou no mandado de segurança que o pedido de criação da comissão apresenta atribuições investigativas exclusivas da Justiça e do Ministério Público.

"O periculum in mora repousa no risco de que inúmeros requerimentos dirigidos a membros do Ministério Público sejam aprovados pela CPMI em comento, inclusive do ex-procurador-geral da República [Rodrigo Janot], para que sejam constrangidos ilegalmente a prestar depoimento sobre atos de ofício, exercidos sob o manto constitucional protetivo da independência funcional", diz trecho do documento.

A CPI mista foi criada no dia 30 de maio – após a divulgação dos primeiros depoimentos dos empresários Joesley e Wesley Batista no acordo de delação premiada – para, supostamente, apurar eventuais irregularidades em empréstimos tomados pela holding controladora do frigorífico JBS junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os trabalhos da CPMI, no entanto, tiveram início somente em 5 de setembro. A comissão é formada por 34 parlamentares titulares (17 senadores e 17 deputados) e o mesmo número de suplentes.

A apresentação do mandado de segurança aconteceu nesta quarta no momento em que a CPMI da JBS estava reunida para analisar 118 requerimentos, entre os quais convite para Janot prestar esclarecimentos ao colegiado sobre o acordo de delação da J&F.

Na ação, Randolfe solicita a suspensão da CPMI até que a investigação da comissão se limite "apenas aos crimes da organização criminosa" formada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista e outros executivos da holding controladora do frigorífico JBS.

###Lava Jato
Em nota divulgada à imprensa na manhã desta quarta, Randolfe Rodrigues afirmou que a CPMI foi criada para tentar "desmoralizar a Lava Jato" e alterar a legislação que regulamenta os acordo de delação premiada.

"A CPMI jamais desejou investigar a fundo os contratos criminosos da JBS, já que isso complicaria ainda mais a vida de integrantes deste combalido governo [Temer]", declarou o senador da Rede no comunicado.
"O objetivo central da CPMI é desmoralizar a Lava Jato, servindo de mote para justificar a alteração da legislação da delação premiada, com vistas a eliminar qualquer chance de avanços nas investigações contra poderosos", completou.

Segundo a colunista Andréia Sadi, deputados da base aliada relataram que Temer tem incentivado, nos bastidores, parlamentares a aprovar requerimentos na CPMI para constranger Janot, autor de duas denúncias contra o presidente.

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