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Receita cria regra para barrar remessas ilegais para o exterior

31 Dezembro 2012 - 17h49

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, dia 31 e dezembro, mudanças nas regras de cálculo do chamado preço de referência. O método é utilizado para dar valor a operações de venda e compra de serviços e bens de empresas que têm unidades no Brasil e no exterior. A nova medida tem como objetivo evitar fraudes.

Segundo Alexandre Andrade, assessor da Subsecretária de Tributação, com as novas regras, o governo evita que uma empresa coligada a outra no Brasil mande um equipamento para o País e faça uma avaliação fictícia com o objetivo de remeter valores irreais ao exterior. A mudança está na Instrução Normativa 1.312, publicada no Diário Oficial da União.


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